Procedimento Comum Cível 1002865-98.2014.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002865-98.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0675/2020Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 638/659: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 636. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, os critérios para arbitramentos dos honorários do perito foram devidamente explanados na decisão. Quanto ao custeio, cabe consignar que a própria requerente interpôs o recurso de agravo que determinou a realização de perícia complementar (fls. 542/550), não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ens

27/11/2020, 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Fls. 638/659: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 636. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, os critérios para arbitramentos dos honorários do perito foram devidamente explanados na decisão. Quanto ao custeio, cabe consignar que a própria requerente interpôs o recurso de agravo que determinou a realização de perícia complementar (fls. 542/550), não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por liti

27/11/2020, 12:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2014Teor do ato: Cuida-se de processo digital. Nos termos do Comunicado CG nº 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento das custas para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica, em 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). Nesse sentido: "1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o "fluxo de trabalho por atos", poderá ser requerida a citação por AR - Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a citação por Carta AR - Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, "V") para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR - Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013) podem ser consultados no site do TJSP, link d

28/10/2014, 13:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2014Teor do ato: Cuida-se de processo digital. Nos termos do Comunicado CG nº 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento das custas para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica, em 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). Nesse sentido: "1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o "fluxo de trabalho por atos", poderá ser requerida a citação por AR - Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a citação por Carta AR - Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, "V") para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR - Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013) podem ser consultados no site do TJSP, link d

04/04/2014, 14:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Cuida-se de processo digital. Nos termos do Comunicado CG nº 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento das custas para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica, em 30 dias, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC). Nesse sentido: "1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o "fluxo de trabalho por atos", poderá ser requerida a citação por AR - Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a citação por Carta AR - Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, "V") para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR - Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013) podem ser consultados no site do TJSP, link de "Despe

03/04/2014, 14:30

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470, 471, 472

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDILENE LOPES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSCELINO MOREIRA PINTO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ 3 - decurso de prazo - genérico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1545/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(157)