Execução Fiscal 0501429-70.2009.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 0501429-70.2009.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 14:49

Julgamento Sem Resolução de Mérito

03/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Benedito Pedroso Camara (OAB 67715/SP) Processo 0501429-70.2009.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqdo: Guilherme Andre Werloger Grams Me - Vistos. Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA e prescrição) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita. Em relação à prescrição, observa-se que não há inércia da exequente em providenciar o ajuizamento da ação competente, ao contrário, este ocorreu muito tempo antes do prazo final para reconhecimento da prescrição. Notou-se, em verdade, acentuada demora na distribuição e no cumprimento do mandado, isto decorrente do impressionante número de feitos em andamento pelo Anexo Fiscal de Sorocaba, atualmente em mais de 210.000. Não se pode punir a Fazenda pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no cumprimento de seu mister, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Como se vê, não seria o caso de discutir a aplicação da Lei de Execução Fiscal ou do Código Tributário Nacional, porque a citação deverá retroagir à data do ajuizamento, tudo para evitar o perecimento do direito da exequente em decorrência das mazelas da máquina judiciária. Com o comparecimento espontâneo da executada, e o pleito de fls. 103/104, defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de seis (06) meses, ante o noticiado parcelamento. Decorrido, manifeste-se a exequente. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/11/2022, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 11:22

Recebidos os autos

22/11/2022, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2022, 03:10

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Arquivado Definitivamente

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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