Execução Fiscal 0512508-75.2011.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2021

Valor da Causa

R$ 6.481,47

Órgão julgador

Sef de Sorocaba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE SOROCABA

Autor

DANILO SAICALI

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA

OAB/SP 146177·CPF·Representa: Réu

FERNANDA HENGLER DINHI

OAB/SP 198990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/06/2024, 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2024, 04:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2024, 11:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2023, 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 01:07

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:15

Embargos de declaração acolhidos

10/10/2023, 14:52

Todas as movimentações(60)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/06/2024, 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2024, 04:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/04/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

03/04/2024, 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/04/2024, 11:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2023, 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 01:07

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:15

Embargos de declaração acolhidos

10/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2023, 15:40

Recebidos os autos

26/09/2023, 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2023, 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 06:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2023, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Fernanda Hengler Dinhi (OAB 198990/SP) Processo 0512508-75.2011.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqdo: Danilo Saicali - Vistos. Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA e prescrição) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita. Em relação à prescrição, observa-se que não há inércia da exequente em providenciar o ajuizamento da ação competente, ao contrário, este ocorreu muito tempo antes do prazo final para reconhecimento da prescrição. Notou-se, em verdade, acentuada demora na distribuição e no cumprimento do mandado, isto decorrente do impressionante número de feitos em andamento pelo Anexo Fiscal de Sorocaba, atualmente em mais de 310.000. Não se pode punir a Fazenda pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no cumprimento de seu mister, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Como se vê, não seria o caso de discutir a aplicação da Lei de Execução Fiscal ou do Código Tributário Nacional, porque a citação deverá retroagir à data do ajuizamento, tudo para evitar o perecimento do direito da exequente em decorrência das mazelas da máquina judiciária. Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 16:25

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/09/2022, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 15:48

Expedição de Carta.

29/07/2022, 14:20

Recebidos os autos

28/07/2022, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 15:37

Expedição de Carta.

20/04/2022, 11:18

Expedição de Carta.

20/04/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 10:19

Recebidos os autos

25/03/2022, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2021, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2021, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/10/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2021, 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/10/2021, 11:08

Recebidos os autos

10/10/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 04:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2020, 04:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 22:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2020, 09:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 25230

09/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/12/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/03/2012, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2012, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2012, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2012, 13:25

Distribuído por sorteio

19/01/2012, 11:19