Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000439-84.2023.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 110.590,51

Órgão julgador

Vara Unica de Regente Feijo

Partes do Processo

BENEDITO SERGIO DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP 437957·CPF·Representa: Autor

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

OAB/SP 459143·CPF·Representa: Autor

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 310786·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/03/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

10/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2024, 07:46

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:11

Expedição de Carta.

12/11/2024, 17:16

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/03/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:06

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 07:28

Sentença

•10/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 15:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

10/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2024, 07:46

Juntada de Certidão

13/11/2024, 17:11

Expedição de Carta.

12/11/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 10:48

Ato ordinatório

05/11/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:48

Expedição de Alvará.

04/11/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 08:55

Juntada de Ofício

31/10/2024, 08:55

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:12

Juntada de Ofício

05/09/2024, 16:11

Expedição de Alvará.

04/09/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 08:24

Juntada de Ofício

04/09/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:46

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 14:04

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:19

Expedição de Ofício.

29/08/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:30

Ato ordinatório

16/05/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:17

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2024, 14:25

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:56

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 10:45

Ato ordinatório

26/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP) Processo 0000439-84.2023.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Benedito Sérgio de Freitas - Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou substancialmente o processo executivo em face da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública exige apenas sua intimação para apresentação de impugnação, que será processada nos próprios autos (art. 534, do Código de Processo Civil). Ainda, determina o artigo 183 do NCPC que a Fazenda Pública deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais proferidos durante a tramitação dos processos, e que a intimação pessoal deverá ser feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 535 do novo Código de Processo Civil, intime-se o Instituto requerido, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução de honorários advocatícios, no montante de R$ 758,00, valor esse calculado em 10/2019. Apresentada a impugnação, dê-se vistas ao exequente para manifestação. No mais, certifique-se nos autos principais acerca da interposição do presente incidente, devendo referidos autos permanecerem em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:44

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

24/07/2023, 15:03

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/05/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:38

Despacho

•01/11/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 10:56

Despacho

•02/09/2024, 14:04

Despacho

•29/08/2024, 15:54

Despacho

•27/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:29

Decisão

•26/01/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:08

Despacho

•31/08/2023, 13:44

Decisão

•24/07/2023, 15:03