Execução Fiscal 0511232-82.2006.8.26.0602 - TJSP

Execução Fiscal 0511232-82.2006.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 02:56

Julgamento Sem Resolução de Mérito

14/08/2024, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2023, 06:04

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Augusto Santos (OAB 270281/SP), Giácomo Bovolin Ramos (OAB 429697/SP) Processo 0511232-82.2006.8.26.0602 - Execução Fiscal - Reqdo: Jose Pinheiros - Vistos. Afasto a exceção de pré-executividade porque as matérias debatidas (requisitos da CDA e prescrição) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita. Em relação à prescrição, observa-se que não há inércia da exequente em providenciar o ajuizamento da ação competente, ao contrário, este ocorreu muito tempo antes do prazo final para reconhecimento da prescrição. Notou-se, em verdade, acentuada demora na distribuição e no cumprimento do mandado, isto decorrente do impressionante número de feitos em andamento pelo Anexo Fiscal de Sorocaba, atualmente em mais de 310.000. Não se pode punir a Fazenda pelas dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no cumprimento de seu mister, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Como se vê, não seria o caso de discutir a aplicação da Lei de Execução Fiscal ou do Código Tributário Nacional, porque a citação deverá retroagir à data do ajuizamento, tudo para evitar o perecimento do direito da exequente em decorrência das mazelas da máquina judiciária. Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/08/2023, 13:40

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Rejeitada a exceção de pré-executividade

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