Execução de Título Extrajudicial 1002519-53.2023.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002519-53.2023.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0269/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente do executado (fls. 61/64), sob a alegação de que as quantias referem-se a benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente), portanto, impenhoráveis. Pleiteou o desbloqueio dos valores (fls. 65/66). Instado (fl. 69), o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, alegando que o executado não comprovou que a constrição recaiu sobre verba de natureza unicamente previdenciária (fls. 72/73). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, é possível concluir que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios etc. Os documentos colacionados às fls. 67/68 comprovam que o executado recebe benefício previdenciário na conta corrente na qual ocorreu o bloqueio (Banco Mercantil). Logo, tendo em vista que a situação do executado não se enquadra nas exceções previstas no parágrafo 2º do art. 833 do CPC (pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a cinquenta salários mínimos mensais), a impenhorabilidade de tais valores está assegurada pelo supracitado dispositivo legal. Assim, considerando que os valores bloqueados referem-se ao benefício previdenciário recebido pelo executado, não se mostra razoável a sua manutenção, na medida em que acabaria por afrontar a sua dignidade e a sua subsistência. Por tais motivos,

13/05/2024, 00:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente do executado (fls. 61/64), sob a alegação de que as quantias referem-se a benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente), portanto, impenhoráveis. Pleiteou o desbloqueio dos valores (fls. 65/66). Instado (fl. 69), o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, alegando que o executado não comprovou que a constrição recaiu sobre verba de natureza unicamente previdenciária (fls. 72/73). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, é possível concluir que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios etc. Os documentos colacionados às fls. 67/68 comprovam que o executado recebe benefício previdenciário na conta corrente na qual ocorreu o bloqueio (Banco Mercantil). Logo, tendo em vista que a situação do executado não se enquadra nas exceções previstas no parágrafo 2º do art. 833 do CPC (pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a cinquenta salários mínimos mensais), a impenhorabilidade de tais valores está assegurada pelo supracitado dispositivo legal. Assim, considerando que os valores bloqueados referem-se ao benefício previdenciário recebido pelo executado, não se mostra razoável a sua manutenção, na medida em que acabaria por afrontar a sua dignidade e a sua subsistência. Por tais motivos,

10/05/2024, 14:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0567/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento, defiro a penhora de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pelo exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer(em)embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis

31/08/2023, 00:10

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento, defiro a penhora de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pelo exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer(em)embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá

30/08/2023, 15:41

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GRRJCC02 para GRRJCC01)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(24)