Execução da Pena 7002758-10.2014.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guaratingueta

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO PAULO ANTUNES DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP 321013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2025, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2025, 00:12

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

21/02/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2025, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2025, 00:19

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2025, 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2025, 00:12

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:17

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

21/02/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2025, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2025, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/11/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 01:37

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 23:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro Paulo Antunes de Moura - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP) Processo 7002758-10.2014.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. O término do cumprimento da pena (TCP) se dará em 02/03/2030 (fls. 225/228); O executado deixou de comparecer em juízo no mês de julho/2023 (fls. 276). Por ora, não há presunção de ocorrência de falta grave. Feitas essas considerações, quanto ao ocorrido, advirta-se o executado Pedro Paulo Antunes de Moura, por termo nos autos, quando do próximo comparecimento, para que cumpra as condições do benefício concedido, sob pena de regressão de regime e expedição de mandado de recaptura. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

22/05/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2022, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2021, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2021, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2021, 13:36

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 12:22

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 16:41

Conclusos para despacho

19/10/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 02:04

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 17:06

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:48

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:25

Recebidos os autos

23/06/2020, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/06/2020, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/06/2020, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

22/06/2020, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2020, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 22:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:48

Concedida Progressão de regime

28/01/2020, 09:48

Conclusos para decisão

24/01/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 16:59

Conclusos para despacho

17/01/2020, 16:01

Conclusos para despacho

16/01/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 21:18

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 13:45

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2019, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2019, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 13:23

Conclusos para decisão

16/10/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2019, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 17:22

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 15:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 13:53

Declarada a Remição

12/12/2018, 12:00

Conclusos para decisão

28/11/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 22:36

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 16:48

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 15:44

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 20:05

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:42

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 18:20

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 18:20

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 17:44

Concedida Progressão de regime

23/11/2017, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 15:01

Juntada de Certidão

22/11/2017, 12:22

Conclusos para decisão

20/10/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 22:56

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 16:48

Conclusos para despacho

18/05/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

01/05/2017, 09:02

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 17:32

Ato ordinatório praticado

20/04/2017, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 07:08

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 12:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2017, 11:52

Recebidos os autos

25/06/2016, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/06/2016, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

25/06/2016, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/06/2016, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/06/2016, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 10:39

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

16/06/2016, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:33

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/06/2016, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:30

Juntada de Petição de Denúncia

16/06/2016, 10:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 10:29

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/12/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2013, 00:00

Sentença

•21/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:15

Despacho

•06/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:07

Despacho

•31/08/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:00

Despacho

•25/01/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:22

Despacho

•01/12/2020, 16:41

Despacho

•02/07/2020, 14:48

Decisão

•28/01/2020, 09:48

Despacho

•17/01/2020, 16:59

Despacho

•02/12/2019, 13:45

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:17

Sentença

•21/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 08:15

Despacho

•06/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:07

Despacho

•31/08/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:00

Despacho

•25/01/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 12:22

Despacho

•01/12/2020, 16:41

Despacho

•02/07/2020, 14:48

Decisão

•28/01/2020, 09:48

Despacho

•17/01/2020, 16:59

Despacho

•02/12/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 11:32

Decisão

•22/10/2019, 13:23

Despacho

•26/09/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 14:05

Decisão

•12/12/2018, 12:00

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 15:44

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 11:11

Ato Ordinatório

•07/12/2017, 18:20

Decisão

•23/11/2017, 13:22

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 18:41

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 16:49

Ato Ordinatório

•20/04/2017, 17:31

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 12:10

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:53

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Acórdão

•23/03/2017, 11:52

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 10:39

Sentença

•16/06/2016, 10:31

Sentença

•16/06/2016, 10:31

Sentença

•16/06/2016, 10:31

Sentença

•16/06/2016, 10:31

Sentença

•16/06/2016, 10:31

Sentença

•16/06/2016, 10:31