Execução de Título Extrajudicial 0213250-64.2010.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0213250-64.2010.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0555/2026Teor do ato: Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Insurgência da exequente. Proteção ao sigilo bancário decorrente da inviolabilidade da intimidade e vida privada. Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida. Lei Complementar nº 105/2001. Inexistência de indícios de fraude ou ato ilícito. Busca pela satisfação de crédito na esfera cível insuficiente para justificar quebra de sigilo bancário. Medida desproporcional. Sistema SIMBA reservado precipuamente ao enfrentamento do crime financeiro organizado. Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça. Existência de mecanismos adequados à localização de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud. Precedentes da 22ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012731-86.2026.8.26.0000; Relator (a):Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2026; Data de Registro: 03/03/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA RECENTE VIA SISBAJUD COM RESULTADO NEGATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SIMBA e novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD, ao fundamento de que o primeiro é voltado

03/03/2026, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Insurgência da exequente. Proteção ao sigilo bancário decorrente da inviolabilidade da intimidade e vida privada. Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a medida. Lei Complementar nº 105/2001. Inexistência de indícios de fraude ou ato ilícito. Busca pela satisfação de crédito na esfera cível insuficiente para justificar quebra de sigilo bancário. Medida desproporcional. Sistema SIMBA reservado precipuamente ao enfrentamento do crime financeiro organizado. Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça. Existência de mecanismos adequados à localização de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud. Precedentes da 22ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2012731-86.2026.8.26.0000; Relator (a):Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2026; Data de Registro: 03/03/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA RECENTE VIA SISBAJUD COM RESULTADO NEGATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SIMBA e novo pedido de penhora on-line via SISBAJUD, ao fundamento de que o primeiro é voltado à

03/03/2026, 19:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1049/2024Teor do ato: Vistos. Antes da análise do pedido de adjudicação, assino prazo de 5 dias para que eventuais demais credores cadastrados nos autos se manifestem a respeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE UM DOS CREDORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a adjudicação de imóvel em favor de um dos credores dos executados, em razão da existência de penhoras no rosto dos autos de origem. Indeferimento da adjudicação do imóvel que se mostrou prematura. Mostrava-se necessária, no caso concreto, a prévia intimação de todos os demais credores, para que se manifestassem acerca daquele requerimento. Se havia outros credores e penhoras, cabia ao juízo de primeiro grau instaurar de maneira antecipada um incidente para resolver o concurso de credores e preferências de créditos ou de penhoras. Discussão que deve ser antecipada para se decidir sobre a necessidade ou não da exibição do preço pelo requerente da adjudicação. Precedente da Turma julgadora. Determinação de prosseguimento do processamento do pedido de adjudicação, com a intimação de todos credores com penhoras conhecidas ou averbadas ou os credores com créditos reais para se manifestarem. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180517-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Intime-se.Advogados(s): Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), DANIEL FERNANDES LUIZ (OAB 43468/PR), Iguacimir Gonçalves Franco (OAB 7262/PR), Simara Zonta (OAB 27220/PR), Poliana de Andrade Lopes (OAB 419355/SP)

06/12/2024, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1102/2023Teor do ato: Vistos. 1. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens (imóvel de matrícula nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio o Leiloeiro Público Oficial, Dr. Wanderley S. Pereira, inscrito na JUCESP sob n° 981, indicado pela parte exequente às fls. 1611/1612, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) d

05/12/2023, 01:01

Deferido o pedido - Vistos. 1. Em atenção ao pedido retro, determino o leilão dos bens (imóvel de matrícula nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Assim, nomeio o Leiloeiro Público Oficial, Dr. Wanderley S. Pereira, inscrito na JUCESP sob n° 981, indicado pela parte exequente às fls. 1611/1612, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser ofe

04/12/2023, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0229/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do imóvel matriculado sob o nº 6694 do Registro de Imóveis de Tamandaré/PR, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) THI Bobinas e Etiquetas Ltda. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.766.712,45. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.Advogados(s): Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP), Pérsio Tho

20/03/2023, 05:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do imóvel matriculado sob o nº 6694 do Registro de Imóveis de Tamandaré/PR, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s) THI Bobinas e Etiquetas Ltda. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.766.712,45. 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 Servirá a presente como Termo de Penhora. Int.

19/03/2023, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0737/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 1364/1381: I. Promova-se a exclusão do registro de arquivamento do feito. II. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do imóvel registrado sob o nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba/PR, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Cesar Edmar Thiesen, CPF nº 435.096.909-82, RG nº 30254473. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.675.944,32 (09/2022). 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pe

08/09/2022, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1364/1381: I. Promova-se a exclusão do registro de arquivamento do feito. II. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do imóvel registrado sob o nº 61.370 do 8º CRI de Curitiba/PR, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Cesar Edmar Thiesen, CPF nº 435.096.909-82, RG nº 30254473. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$1.675.944,32 (09/2022). 2- Providencie o cartório o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pen

08/09/2022, 10:17

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 664, 665, 666

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 657

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(668)

Todos os documentos(67)