Execução de Título Extrajudicial 1012579-32.2021.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012579-32.2021.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

11/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:57

Juntado(a)

11/05/2026, 11:15

Conclusos para decisão

10/05/2026, 15:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2026, 15:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARC.26.70070976-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/05/2026 14:59

04/05/2026, 15:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

11/04/2026, 04:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 22:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1986/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 01:07

Juntada

18/12/2025, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1986/2025Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação supra, suspendo o curso da presente ação por 30 (trinta dias), aguardando-se novo pronunciamento da parte autora, até então, em termos de prosseguimento. No silêncio, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.Advogados(s): Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP), Gabriel Firmino dos Santos (OAB 433652/SP)

15/12/2025, 16:17

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Ante a manifestação supra, suspendo o curso da presente ação por 30 (trinta dias), aguardando-se novo pronunciamento da parte autora, até então, em termos de prosseguimento. No silêncio, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.

15/12/2025, 14:13

Conclusos para decisão

14/12/2025, 20:12

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARC.25.70265138-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/12/2025 08:59

12/12/2025, 09:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:57

DECISÃO

•15/12/2025, 14:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1248/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 338/344 - Trata-se de pedido formulado pela parte executada a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel objeto da matrícula nº 4.631, afirmando tratar-se de bem de família. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de cunho constitucional, podendo ser conhecida, até mesmo de ofício pelo Juízo. Nesse caminho, dispõem os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90: Artigo 1º - "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Artigo 5º: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Assim, não há dúvida que, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. E cabe ao devedor o ônus de demonstrar que o reclamado bem é o único de família e que nele reside, para fins de aplicação da tese de impenhorabilidade, certo que o E. STJ nesse sentido já decidiu o E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO. (...) 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8

11/09/2025, 10:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 338/344 - Trata-se de pedido formulado pela parte executada a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel objeto da matrícula nº 4.631, afirmando tratar-se de bem de família. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de cunho constitucional, podendo ser conhecida, até mesmo de ofício pelo Juízo. Nesse caminho, dispõem os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90: Artigo 1º - "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Artigo 5º: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Assim, não há dúvida que, para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. E cabe ao devedor o ônus de demonstrar que o reclamado bem é o único de família e que nele reside, para fins de aplicação da tese de impenhorabilidade, certo que o E. STJ nesse sentido já decidiu o E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO. (...) 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.

11/09/2025, 09:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0878/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 243/247: prematura a designação de leilão. Intime-se o leiloeiro, para cancelamento do leilão designado e demais providências cabíveis. Intime-se-o ainda que, oportunamente, será intimado para elaboração da minuta. 2. Com a indicação do LEILOEIRO PÚBLICO e comprovada sua regularidade junto aos sistemas obrigatórios, em se tratando de bem imóvel, apresente o(a) credor(a) a certidão atualizada do respectivo C.R.I. e a certidão negativa de ônus junto à Prefeitura, dentre outros documentos que entender convenientes e, em se tratando de bem móvel, retratar eventuais débitos incidentes sobre o mesmo, ficando, desde já, consignado que dispõe a parte de meios para obtenção de tais informes, não necessitando de intervenção judicial, bem como apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Com o atendimento, vez que não houve insurgência nos autos, nomeio leiloeiro(a) público deste Juízo o(a) Sr.(a) ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO, inscrito(a) na JUCESP sob n.º 978, com o endereço eletrônico [email protected], inscrição devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cumprindo a respeitável Serventia a determinação contida no item "2" do Comunicado Conjunto nº 690/2017 da S.P.I. - Secretaria de Primeira Instância (Processo CPA nº 2003/0083), para a realização de alienação do bem através do sistema "leilão eletrônico", nos termos do artigo 881 e seguintes do C.P.C. através do "Portal de Auxiliares da Justiça" (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), certo de que deverá haver, pela Unidade Judicial, a indicação do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data da nomeação, e senha do processo digital, e, em ato contínuo, solicite-se, através de e-mail, ao(à) LEILOEIRO PÚBLICO do sistema de alienação judicial eletrônica, a elaboração de minuta inicial

10/10/2024, 00:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 243/247: prematura a designação de leilão. Intime-se o leiloeiro, para cancelamento do leilão designado e demais providências cabíveis. Intime-se-o ainda que, oportunamente, será intimado para elaboração da minuta. 2. Com a indicação do LEILOEIRO PÚBLICO e comprovada sua regularidade junto aos sistemas obrigatórios, em se tratando de bem imóvel, apresente o(a) credor(a) a certidão atualizada do respectivo C.R.I. e a certidão negativa de ônus junto à Prefeitura, dentre outros documentos que entender convenientes e, em se tratando de bem móvel, retratar eventuais débitos incidentes sobre o mesmo, ficando, desde já, consignado que dispõe a parte de meios para obtenção de tais informes, não necessitando de intervenção judicial, bem como apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, tudo no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Com o atendimento, vez que não houve insurgência nos autos, nomeio leiloeiro(a) público deste Juízo o(a) Sr.(a) ALBERTO JOSÉ MARCHI MACEDO, inscrito(a) na JUCESP sob n.º 978, com o endereço eletrônico [email protected], inscrição devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cumprindo a respeitável Serventia a determinação contida no item "2" do Comunicado Conjunto nº 690/2017 da S.P.I. - Secretaria de Primeira Instância (Processo CPA nº 2003/0083), para a realização de alienação do bem através do sistema "leilão eletrônico", nos termos do artigo 881 e seguintes do C.P.C. através do "Portal de Auxiliares da Justiça" (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), certo de que deverá haver, pela Unidade Judicial, a indicação do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data da nomeação, e senha do processo digital, e, em ato contínuo, solicite-se, através de e-mail, ao(à) LEILOEIRO PÚBLICO do sistema de alienação judicial eletrônica, a elaboração de minuta inicial,

09/10/2024, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0792/2021Teor do ato: NOTA DA SECRETARIA: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. "Vistos. Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s), na seguinte ordem, ressalvado requerimento em sentido diverso: A) Em face do teor do ofício expedido pela Diretora da 1ª CIRETRAN de Araçatuba, noticiando que os dados sobre condutores e/ou veículos não serão fornecidos a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já autorizada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) Restando infrutífera a medida acima, a pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) Finalmente, se também negativa a diligênci

03/11/2021, 14:57

Decisão outras - Decisão - NOTA DA SECRETARIA: Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. "Vistos. Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s), na seguinte ordem, ressalvado requerimento em sentido diverso: A) Em face do teor do ofício expedido pela Diretora da 1ª CIRETRAN de Araçatuba, noticiando que os dados sobre condutores e/ou veículos não serão fornecidos a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já autorizada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) Restando infrutífera a medida acima, a pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) Finalmente, se também negativa a diligência anterior, a pesquisa junto ao sistem

20/10/2021, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0550/2021Teor do ato: Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que a parte autora procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada de urgência, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. I- Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço -, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 60 dias, indicar o endereço

28/07/2021, 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que a parte autora procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada de urgência, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. I- Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço -, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 60 dias, indicar o endereço correto do(a)(s) executa

19/07/2021, 14:47

—

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARC.26.70070976-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/05/2026 14:59

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1986/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WARC.25.70265138-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/12/2025 08:59

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