Arrolamento Comum 1006798-44.2023.8.26.0554 - TJSP

Arrolamento Comum 1006798-44.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Viviane Elizabeth Dias de T Ciorra C dos Reis (OAB 59387/SP) Processo 1006798-44.2023.8.26.0554 - Arrolamento Comum - Invtante: Zelia Maria de Albuquerque Cavalcanti - Vistos. 1. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2. JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 31/33 destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por RUBENS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE que também assinava RUBENS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (Fls. 03). 3. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4. Diante do julgamento do Tema 1074 STJ, a homologação da partilha ou adjudicação, nas ações de Arrolamento, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, bem como nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda SEFAZ será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. 5. Desta forma, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 6. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sem a necessidade de aditar o Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 7. Fica o(a) patrono(a) da parte interessada autorizado(a) a providenciar a confecção do Formal de Partilha junto ao Tabelião de Notas, competente para sua formação, nos termos do Provimento CG nº 31/2013. 8. Caso prefira a expedição pela via judicial, o pedido deverá ser formalizado pela parte, e após o trânsito em julgado, fica deferida a confecção do Formal de partilha Digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCCJ, constando o número da folha inicial e final do processo, bem como a senha de acesso, a fim de que a parte interessada providencie a remessa do referido documento, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, posteriormente ao recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor correspondente a 1,925 UFESP), salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo para interposição de recursos manifestada às fls. 27 e já deixo certificado o trânsito em julgado desta sentença, dispensada a certidão de cartório. 10. Oportunamente, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos P.I.C. Santo André, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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