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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 192.114,18

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Advogados / Representantes(9)

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/04/2026 Petição Nº 388841/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 388841/2026. Publicação prevista para 28/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 388841/2026

Protocolizada Petição 388841/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 300240/2026

Protocolizada Petição 300240/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

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