Execução de Título Extrajudicial 1008250-06.2023.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008250-06.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0338/2025Teor do ato: Vistos. I - Em consonância ao V. Acórdão, nos termos dos artigos 831 e 845 do CPC, tome-se por termo o bem indicado à penhora, imóvel sob matrícula nº 32.656 do C.R.I. de Monte Aprazível - SP, devendo a constrição recair sobre parte ideal correspondente a 1,33%, pertencente à parte devedora, intimando-se a mesma acerca da constrição - aguarde-se eventual irresignação em 15 dias e, se externada, intime-se ainda a exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. De imediato, solicite-se a averbação da penhora nos termos do Provimento 30/11, publicado no DJE de 09/01/2012, ficando, por esta decisão, dispensado depósito prévio, por se tratar de justiça gratuita. II - Trazem os artigos 154, inciso V, e 870, ambos do CPC, que compete ao Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem penhorado, atentando-se aos requisitos enumerados no artigo 872 do mesmo diploma, quais sejam, o(s) bem(s) com as suas características, o estado em que se encontra(m) e respectivo valor. Ademais, considerando a peculiaridade do sistema especial, onde não há nomeação de perito, eis que o acesso ao Juizado independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais expeça-se mandado/carta precatória/folha de rosto objetivando a avaliação da parte ideal do imóvel penhorada nestes autos (anexando-se cópia do respectivo termo e da referida matrícula), devendo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) das diligências valer-se de informações a serem obtidas junto a imobiliárias da cidade para coletar dados vislumbrando efetuar a avaliação e, em ato contínuo, intime-se ainda a executada acerca do valor encontrado, propiciando-lhe eventual insurgência em quinze dias - se externada, providencie a Z. Serventia a intimação do(a) credor(a) para, querendo, em igual prazo, apresentar suas razões. No silêncio, a respeito da avaliação formalizada, seja cientificada a parte exequente,

25/04/2025, 00:40

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Em consonância ao V. Acórdão, nos termos dos artigos 831 e 845 do CPC, tome-se por termo o bem indicado à penhora, imóvel sob matrícula nº 32.656 do C.R.I. de Monte Aprazível - SP, devendo a constrição recair sobre parte ideal correspondente a 1,33%, pertencente à parte devedora, intimando-se a mesma acerca da constrição - aguarde-se eventual irresignação em 15 dias e, se externada, intime-se ainda a exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. De imediato, solicite-se a averbação da penhora nos termos do Provimento 30/11, publicado no DJE de 09/01/2012, ficando, por esta decisão, dispensado depósito prévio, por se tratar de justiça gratuita. II - Trazem os artigos 154, inciso V, e 870, ambos do CPC, que compete ao Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem penhorado, atentando-se aos requisitos enumerados no artigo 872 do mesmo diploma, quais sejam, o(s) bem(s) com as suas características, o estado em que se encontra(m) e respectivo valor. Ademais, considerando a peculiaridade do sistema especial, onde não há nomeação de perito, eis que o acesso ao Juizado independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais expeça-se mandado/carta precatória/folha de rosto objetivando a avaliação da parte ideal do imóvel penhorada nestes autos (anexando-se cópia do respectivo termo e da referida matrícula), devendo o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) das diligências valer-se de informações a serem obtidas junto a imobiliárias da cidade para coletar dados vislumbrando efetuar a avaliação e, em ato contínuo, intime-se ainda a executada acerca do valor encontrado, propiciando-lhe eventual insurgência em quinze dias - se externada, providencie a Z. Serventia a intimação do(a) credor(a) para, querendo, em igual prazo, apresentar suas razões. No silêncio, a respeito da avaliação formalizada, seja cientificada a parte exequente, a

24/04/2025, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 92/93: Trata-se de pedido de penhora e avaliação de bem imóvel para fins de satisfação do débito exequendo. Primeiramente, a partir da matrícula de fls. 94/96, observo que a executada, em primeiro momento, possuía 50% do imóvel, o qual proveio de herança de seu falecido pai, e os outros 50% pertenciam à sua mãe (meeira). Posteriormente, a coproprietária doou seus 50% à executada, com reserva de usufruto, e, assim, esta passou a possuir, além da propriedade plena em relação a 50% do imóvel, também 50% da nua-propriedade em relação à parte da viúva meeira, Maria Fernandes Chiavenato. Pois bem. Não obstante ser possível a alienação integral de bem indivisível, é evidente o fato de que o referido imóvel se trata de bem de família, vez que 50% do direito de usufruto pertence à mãe da parte executada, em caráter vitalício, a qual reside no imóvel (fl. 95). Ademais, ressalta-se que a impenhorabilidade do bem imóvel é matéria de ordem pública e cunho constitucional, podendo ser conhecida, até mesmo de ofício pelo Juízo. Desta sorte, e a fim de assegurar a proteção legal inerente ao bem de família , indefiro o pleiteado. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, determinando o levantamento da penhora que incide sobre bem imóvel - Qualquer membro integrante da entidade familiar, conceito amplíssimo, tem legitimidade para discutir a penhora sobre bem de família, nos termos da LF 8.009/90 Como, (a) a espécie (a. 1) compreende feito em que é oponível a impenhorabilidade do bem de família, visto que não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 3º, da LF 8.009/90, e (a. 2) a controvérsia está limitada à possibilidade ou não de constrição da fração ideal do devedor em imóvel indivisível, no qual ele não reside o executado, mas sobre o qual recai direito real de habitação em favor da mãe deve devedor ( CC, art. 1.831), (b) é de se reconhecer o imóv

19/09/2024, 12:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 92/93: Trata-se de pedido de penhora e avaliação de bem imóvel para fins de satisfação do débito exequendo. Primeiramente, a partir da matrícula de fls. 94/96, observo que a executada, em primeiro momento, possuía 50% do imóvel, o qual proveio de herança de seu falecido pai, e os outros 50% pertenciam à sua mãe (meeira). Posteriormente, a coproprietária doou seus 50% à executada, com reserva de usufruto, e, assim, esta passou a possuir, além da propriedade plena em relação a 50% do imóvel, também 50% da nua-propriedade em relação à parte da viúva meeira, Maria Fernandes Chiavenato. Pois bem. Não obstante ser possível a alienação integral de bem indivisível, é evidente o fato de que o referido imóvel se trata de bem de família, vez que 50% do direito de usufruto pertence à mãe da parte executada, em caráter vitalício, a qual reside no imóvel (fl. 95). Ademais, ressalta-se que a impenhorabilidade do bem imóvel é matéria de ordem pública e cunho constitucional, podendo ser conhecida, até mesmo de ofício pelo Juízo. Desta sorte, e a fim de assegurar a proteção legal inerente ao bem de família , indefiro o pleiteado. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, determinando o levantamento da penhora que incide sobre bem imóvel - Qualquer membro integrante da entidade familiar, conceito amplíssimo, tem legitimidade para discutir a penhora sobre bem de família, nos termos da LF 8.009/90 Como, (a) a espécie (a. 1) compreende feito em que é oponível a impenhorabilidade do bem de família, visto que não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 3º, da LF 8.009/90, e (a. 2) a controvérsia está limitada à possibilidade ou não de constrição da fração ideal do devedor em imóvel indivisível, no qual ele não reside o executado, mas sobre o qual recai direito real de habitação em favor da mãe deve devedor ( CC, art. 1.831), (b) é de se reconhecer o imóvel

19/09/2024, 11:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2024Teor do ato: Vistos. Considerando que é possível a dispensa da audiência de conciliação quando verificada a dificuldade de comparecimento de uma das partes, vez que residente em município distante deste Juízo, a implicar consideráveis despesas para locomoção, caso dos autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). No mais, em face da penhora efetivada nos autos, via SISBAJUD, no importe de R$2.890,69 (fl. 49), INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. Para tanto, expeça-se o necessário. Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação, porém quando do retorno do atendimento presencial no CEJUSC, ou ainda de forma remota. No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, mormente acerca da aludida penhora em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já,

30/01/2024, 00:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que é possível a dispensa da audiência de conciliação quando verificada a dificuldade de comparecimento de uma das partes, vez que residente em município distante deste Juízo, a implicar consideráveis despesas para locomoção, caso dos autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). No mais, em face da penhora efetivada nos autos, via SISBAJUD, no importe de R$2.890,69 (fl. 49), INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. Para tanto, expeça-se o necessário. Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação, porém quando do retorno do atendimento presencial no CEJUSC, ou ainda de forma remota. No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, mormente acerca da aludida penhora em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, n

29/01/2024, 16:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2023Teor do ato: Vistos. I- Recebo a presente execução 1. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, (o qual, aos 18/05/2023, importava em R$ 25.954,92), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço, ficando, neste caso, desde já, autorizada a expedição de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça-, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), cumprindo-lhe efetivar diligências prévias, "in loco", antes de o fazer, para se certificar de ser, de fato, o atual - para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terc

24/05/2023, 05:59

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. I- Recebo a presente execução 1. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, (o qual, aos 18/05/2023, importava em R$ 25.954,92), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço, ficando, neste caso, desde já, autorizada a expedição de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça-, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), cumprindo-lhe efetivar diligências prévias, "in loco", antes de o fazer, para se certificar de ser, de fato, o atual - para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno

23/05/2023, 17:37

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - SEM MANIFESTAÇÃO PARTE INTERESSADA

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA818682981TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Tania Mara ChiavenatoDiligência : 15/12/2025

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