Usucapião 0060576-83.2011.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 0060576-83.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Alves (OAB 145006/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 0060576-83.2011.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Paulo Alves de Oliveira, Isabel Cristina Freitas e Oliveira - PAULO ALVES DE OLIVEIRA e ISABEL CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA ajuizaram a presente ação de usucapião, em que pedem a declaração de domínio do imóvel situado na Rua Dona Maria, nº 118, Lavras, Guarulhos-SP sob inscrição cadastral nº 063.80.95.0157.00.000. Os requerentes alegaram que mantém posse pacífica e contínua, desde o ano de 1981. Juntaram procuração e documentos às fls. 23/85. Deferida a gratuidade da justiça (fl. 111). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 115/118 e 119/122). A fl. 125 determinou-se a citação dos réus e confrontantes, dos réus incertos e eventuais interessados, e a intimação das fazendas públicas. Em petição às fls. 147/148 o Município de Guarulhos informou a ausência de interesse no feito. Cota do Ministério Público a fl. 161. A União alegou que não tem interesse no feito (fls. 164/165). Manifestação do Ministério Público às fls. 198/201. Ofício do 2º Registro de Imóveis e Anexos de Guarulhos às fls. 210/214. O Ministério Público requereu a realização de perícia técnica, apresentando quesitos (fls. 237/238 e 239/241). Manifestou-se o Ministério Público (fl. 250). ESPÓLIO DE IVO PRAUM DE MORAES e OUTROS apresentaram contestação por negativa geral às fls. 357/359. Réplica às fls. 363/381. O feito foi saneado (fls. 411/412), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia sobre o imóvel usucapiendo. Quesitos dos requerentes às fls. 415/417. Laudo técnico de avaliação do imóvel usucapiendo apresentado às fls. 469/512, seguido de manifestação da parte autora às fls. 515/521 e 529/536. Cota do Ministério Público às fls. 548/549. O Município de Guarulhos se manifestou acerca da invasão de solo público às fls. 563/564. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese a alegação inicial de ausência de interesse público, após a juntada do laudo, a Municipalidade manifestou-se no sentido de invasão do solo público. Assim, tratando-se de direitos indisponíveis, entendo pertinente a manifestação do Sr. Perito. Intime-o para tanto. Após, diga a Fazenda Municipal e o MP e conclusos para sentença.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(39)