Execução de Título Extrajudicial 1022288-23.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022288-23.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2023Teor do ato: 1 - Folha(s) 2.043/2.057: defiro, nos termos do artigo 861, do C.P.C., a penhora da integralidade das quotas sociais, limitado ao valor do débito atualizado, da(s) parte(s) executada(s): A - CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA, CPF 775.215.287-00, B - MANUEL JOÃO PEREIRA, CPF 736.486.207-20 e C - VIAÇÃO RUBANIL LTDA, CNPJ 33.419.623/0001-52 quanto à(s) empresa(s)/sociedade(s): TRANSPORTES AMÉRICA LTDA, CNPJ 28.205.128/0001-00, Av. Cel. Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro RJ (executados A e B); VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, CNPJ 33.419.383/0001-96, Rua Citéria, 198, GA 210, Irajá, CEP 21231-020, Rio de Janeiro - RJ (executados A e B); VIAÇÃO ACARI S.A., CNPJ 33.197.120/0001-80, Rua Miguel Rangel, 493, Cascadura, CEP 21350-200, Rio de Janeiro - RJ (executados A e B); LEUNAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 01.561.790/0001-47, Avenida Coronel Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro - RJ (executados B e C) e REPETIDORA COMUNITARIA JOCASA, CNPJ 02.178.495/0001-79, Rua Cel. Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro - RJ (executado B). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e, para garantia da constrição, na forma do artigo 844 do C.P.C., como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado à averbação, pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado (ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1.º, do C.P.C.), ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo

30/10/2023, 06:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1 - Folha(s) 2.043/2.057: defiro, nos termos do artigo 861, do C.P.C., a penhora da integralidade das quotas sociais, limitado ao valor do débito atualizado, da(s) parte(s) executada(s): A - CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA, CPF 775.215.287-00, B - MANUEL JOÃO PEREIRA, CPF 736.486.207-20 e C - VIAÇÃO RUBANIL LTDA, CNPJ 33.419.623/0001-52 quanto à(s) empresa(s)/sociedade(s): TRANSPORTES AMÉRICA LTDA, CNPJ 28.205.128/0001-00, Av. Cel. Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro RJ (executados A e B); VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, CNPJ 33.419.383/0001-96, Rua Citéria, 198, GA 210, Irajá, CEP 21231-020, Rio de Janeiro - RJ (executados A e B); VIAÇÃO ACARI S.A., CNPJ 33.197.120/0001-80, Rua Miguel Rangel, 493, Cascadura, CEP 21350-200, Rio de Janeiro - RJ (executados A e B); LEUNAM TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 01.561.790/0001-47, Avenida Coronel Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro - RJ (executados B e C) e REPETIDORA COMUNITARIA JOCASA, CNPJ 02.178.495/0001-79, Rua Cel. Phidias Tavora, 400, Pavuna, CEP 21535-510, Rio de Janeiro - RJ (executado B). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e, para garantia da constrição, na forma do artigo 844 do C.P.C., como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado à averbação, pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado (ou da sociedade de advogados, conforme preceitua o artigo 841, § 1.º, do C.P.C.), ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo

29/10/2023, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2023Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 1.883. Note-se que a referida petição indicada pelo exequente foi protocolada em junho/2022. Assim, se entendia que a decisão de fls. 1.765 fora omissa, deveria ter embargado de declaração daquela decisão, porém o exequente foi intimado por duas vezes a se manifestar no feito, tendo deixado ambas as vezes o prazo decorrer in albis. Indefiro o pedido de bloqueio de milhas, vez que as milhas não podem ser consideradas pecúnia, o valor é modico e sua conversão em pecúnia depende dos termos e condições de cada programa de milhagem. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE MILHAS E PONTOS INVIABILIDADE TÉCNICA PEDIDO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CUSTODIANTES AUSÊNCIA DE MEIO OFICIAL DE PESQUISA E ALIENAÇÃO DOS BENS VALOR DE VENDA MÓDICO E INCAPAZ DE SALDAR A DÍVIDA MEDIDA EXECUTIVA QUE GERARIA MAIS CUSTOS DO QUE BENEFÍCIOS REJEIÇÃO DAPENHORAMANTIDA. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu apenhorade eventuais pontos emilhasdo executado em programas de fidelidade de clientes. Bens que, embora tenham conteúdo patrimonial, não gozam de conversão imediata em pecúnia e nem têm um meio unificado de pesquisa da sua existência. Valor de venda comumente módico e incapaz de quitar a dívida exequenda. Exequente que não apontou em que entidades custodiantes desses pontos emilhaspoderia o Juízo encontrá-los para penhorá-los. Inviabilidade técnica de promover a constrição patrimonial requerida. Medida inócua. Recurso ao qual se nega provimento.(Agravo de Instrumento 2249235-83.2021.8.26.0000. Rel. Des. Núncio Theophilo Neto, j. 13/12/2021) No mais, indefiro a expedição de ofício genérico às empresas de cartão de crédito. Para análise do pedido, deve o exequente especificar quais empresas pretende que seja endereçado o ofício, apresentando memória de cálculo atualizada. Manifeste-se o exequente, e

24/03/2023, 12:11

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 1.883. Note-se que a referida petição indicada pelo exequente foi protocolada em junho/2022. Assim, se entendia que a decisão de fls. 1.765 fora omissa, deveria ter embargado de declaração daquela decisão, porém o exequente foi intimado por duas vezes a se manifestar no feito, tendo deixado ambas as vezes o prazo decorrer in albis. Indefiro o pedido de bloqueio de milhas, vez que as milhas não podem ser consideradas pecúnia, o valor é modico e sua conversão em pecúnia depende dos termos e condições de cada programa de milhagem. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE MILHAS E PONTOS INVIABILIDADE TÉCNICA PEDIDO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CUSTODIANTES AUSÊNCIA DE MEIO OFICIAL DE PESQUISA E ALIENAÇÃO DOS BENS VALOR DE VENDA MÓDICO E INCAPAZ DE SALDAR A DÍVIDA MEDIDA EXECUTIVA QUE GERARIA MAIS CUSTOS DO QUE BENEFÍCIOS REJEIÇÃO DAPENHORAMANTIDA. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu apenhorade eventuais pontos emilhasdo executado em programas de fidelidade de clientes. Bens que, embora tenham conteúdo patrimonial, não gozam de conversão imediata em pecúnia e nem têm um meio unificado de pesquisa da sua existência. Valor de venda comumente módico e incapaz de quitar a dívida exequenda. Exequente que não apontou em que entidades custodiantes desses pontos emilhaspoderia o Juízo encontrá-los para penhorá-los. Inviabilidade técnica de promover a constrição patrimonial requerida. Medida inócua. Recurso ao qual se nega provimento.(Agravo de Instrumento 2249235-83.2021.8.26.0000. Rel. Des. Núncio Theophilo Neto, j. 13/12/2021) No mais, indefiro a expedição de ofício genérico às empresas de cartão de crédito. Para análise do pedido, deve o exequente especificar quais empresas pretende que seja endereçado o ofício, apresentando memória de cálculo atualizada. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, e

24/03/2023, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 1.711/1.712: defiro, nos termos do art. 861 do CPC, a penhora das quotas na empresa Terceiro Tempo Assessoria e Marketing Esportivo Ltda. (fls. 1.700/1.707) em nome de Cassiano e Manuel. Defiro, outrossim, a penhora dos dividendos, conforme entendimento do C. STJ no AgInt no AREsp 883082/SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 195 DO CPC/73. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE.1. Conforme consignado na decisão agravada, não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.2. O Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.3. Em relação a violação apontada ao art. 195 do CPC/73, a alteração do julgado, conforme pretendido, demanda a incursão no acervo fático- probatórios dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. Não caracterizada ofensa ao art. 32 da Lei 4.357/65 porquanto, como decidido no acórdão regional, os dividendos, enquanto não efetivamente distribuídos aos acionistas e/ou sócios quotistas, constituem patrimônio inequívoco da sociedade empresária, inexistindo norma legal que prescreva a sua impenhorabilidade.5. Agravo Interno não provido. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) d

28/10/2021, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 1519/1523: Defiro a expedição de carta precatória para busca e apreensão dos veículos. Pretende o exequente expedição de ofícios às chamadas fintechs, com vistas à persecução de eventuais recursos pertencentes aos executados. Em que pese as razões do exequente, indefiro o pleito. Anoto que o sistema BacenJud, atual Sisbajud, agrega, de fato, as sociedades de crédito denominadas fintechs, que integram o Sistema Financeiro Nacional, devendo eventuais providências voltadas à persecução de valores serem realizadas por meio do sistema próprio. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução. Requerimento de expedição de ofício às FINTECHS para pesquisa de bens em nome dos devedores. Indeferimento. Sistema Bacenjud 2.0 que abrange a pesquisa de ativos financeiros vinculadas às FINTECHS. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2207040-20.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, Dj. 2 de setembro de 2020). Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício às fintechs com vistas à obtenção de informações acerca de eventuais valores pertencentes ao executado e passíveis de penhora Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida. Recurso não provido (32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2183615-61.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Fernando Nishi, DJ. 26 de agosto de 2020). Destarte, a informação pretendida pelo exequente pode ser obtida de forma mais célere e eficaz, através do novo sistema Sisbajud. Para sua realização, junte aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias

27/10/2020, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 894/921: É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Verifica-se, no caso, que o deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Cassiano e Manuel ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito do exequente. Esta medida, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade para os executados. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, re

10/09/2019, 12:03

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 894/921: É certo que, de acordo com o art. 139, IV do CPC, o Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, prevê o art. 8º do CPC, que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Verifica-se, no caso, que o deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Cassiano e Manuel ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade, em que devem estar pautadas as decisões judiciais, não tendo, ademais, correlação de utilidade direta com a satisfação do débito do exequente. Esta medida, além de caracterizar violação a direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade para os executados. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o paga

06/09/2019, 17:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 840/844: Cuida-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução e de desconstituição da alienação do imóvel de matrícula nº 235.261 no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Alega o exequente que a venda realizada em 10/12/2018 pelo executado Cassiano foi por preço vil, o que o evidencia a má-fé dos envolvidos. Manifestaram-se os executados a fls. 833/836, impugnando as alegações do exequente. Aduzem que não foram regularmente citados, eis que os ARs foram assinados por terceiro, que não foi comprovada a venda por preço vil ou a má-fé dos compradores, que todos os envolvidos são estranhos entre si e não possuíam informação acerca de prévia penhora do imóvel. Em resposta manifestou-se o exequente a fls. 840/844. É a síntese do necessário. Em primeiro lugar, verifica-se que a penhora não estava registrada na matrícula juntada a fls. 804/809, dessa forma, era ônus do exequente comprovar que o terceiro adquirente agiu de má-fé, na forma da Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" O imóvel foi adquirido pelo executado Cassiano em 28/04/2009 pelo valor de R$ 137.066,23 e vendido em 12/06/2017 por pouco mais do dobro desse valor (R$ 298.000,00). Ora, a venda de um imóvel pelo dobro de seu valor após 8 anos, não indica qualquer tipo de má-fé, ainda que o valor do ITBI se mostre elevado frente a ele. A juntada de um único anúncio do site Zap Imóveis, não é prova suficiente pra desconstituir a presunção de boa-fé dos adquirentes. Não há comprovação, ainda, da insolvência dos executados a justificar a desconstituição da penhora por fraude a execução, na forma do art. 792, IV, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Alienação de imóvel a terceiro - Pedido de reconhecimento de fraude não acolhido - Falta de demonstração dos requisitos do art. 792 do CPC e da súmula 375 do

31/07/2019, 12:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 840/844: Cuida-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução e de desconstituição da alienação do imóvel de matrícula nº 235.261 no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Alega o exequente que a venda realizada em 10/12/2018 pelo executado Cassiano foi por preço vil, o que o evidencia a má-fé dos envolvidos. Manifestaram-se os executados a fls. 833/836, impugnando as alegações do exequente. Aduzem que não foram regularmente citados, eis que os ARs foram assinados por terceiro, que não foi comprovada a venda por preço vil ou a má-fé dos compradores, que todos os envolvidos são estranhos entre si e não possuíam informação acerca de prévia penhora do imóvel. Em resposta manifestou-se o exequente a fls. 840/844. É a síntese do necessário. Em primeiro lugar, verifica-se que a penhora não estava registrada na matrícula juntada a fls. 804/809, dessa forma, era ônus do exequente comprovar que o terceiro adquirente agiu de má-fé, na forma da Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" O imóvel foi adquirido pelo executado Cassiano em 28/04/2009 pelo valor de R$ 137.066,23 e vendido em 12/06/2017 por pouco mais do dobro desse valor (R$ 298.000,00). Ora, a venda de um imóvel pelo dobro de seu valor após 8 anos, não indica qualquer tipo de má-fé, ainda que o valor do ITBI se mostre elevado frente a ele. A juntada de um único anúncio do site Zap Imóveis, não é prova suficiente pra desconstituir a presunção de boa-fé dos adquirentes. Não há comprovação, ainda, da insolvência dos executados a justificar a desconstituição da penhora por fraude a execução, na forma do art. 792, IV, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Alienação de imóvel a terceiro - Pedido de reconhecimento de fraude não acolhido - Falta de demonstração dos requisitos do art. 792 do CPC e da súmula 375 do STJ - Averbação da execução inexistent

29/07/2019, 20:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2019Teor do ato: Vistos. Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Oficie-se ao Banco do Brasil em resposta a fls. 666/668, determinando-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra. Intime-se, os executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que o executados pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo aos exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo c

15/03/2019, 13:15

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Oficie-se ao Banco do Brasil em resposta a fls. 666/668, determinando-se a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra. Intime-se, os executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. Conste da intimação que o executados pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo aos exequente, bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo constar no email, no campo

12/03/2019, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2018Teor do ato: Vistos. Fls. 532/538: Defiro os requerimentos, nos seguintes termos: (i) recolha o exequente as custas para a realização da pesquisa, via INFOJUD. (ii) Determino à INDEA-MT para que informe a este juízo - preferencialmente por meio eletrônico no endereço indicado abaixo - acerca da existência de bovinos em nome de Viação Rubanil Ltda. (CNPJ 33.419.623/0001-52), Cassiano Antônio Pereira (CPF - 775.215.287-00) e Manuel João Pereira (CPF 736.486.207-20) (iii) Indefiro os pedidos de pesquisas nos sistemas CCS - BACEN e SREI eis que esse juízo não possui acesso a esses sistemas. (iv) Determino às INSTITUIÇÕES ABAIXO LISTADAS que informem a este juízo - preferencialmente por meio eletrônico no endereço indicado abaixo - a existência de títulos e/ou valores mobiliários em nome de Viação Rubanil Ltda. (CNPJ 33.419.623/0001-52), Cassiano Antônio Pereira (CPF - 775.215.287-00) e Manuel João Pereira (CPF 736.486.207-20). Caso sejam localizados, determino o bloqueio, até o valor de R$ 3.576.164,57. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la, em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016 Intime-se.Advogados(s): Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Luiz Roberto Mendes de Souza (OAB 187061/RJ), José Marcos Gomes (OAB 77857/RJ), Jo

01/10/2018, 12:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 320/321: Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos do sistema de bilhetagem eventualmente existentes a favor da empresa VIAÇÃO RUBANIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.419.623/0001-52, por meio dos sistemas Riocard, bilhete único e bilhete carioca. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do CPC. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863, do CPC.Oficiem-se às empresas administradoras dos sistemas ora mencionadas (Riocard, Bilhete Único e Bilhete Único Carioca), para que coloquem à disposição desse juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa VIAÇÃO RUBANIL, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas através do sistema de bilhetagem, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, §2º, do CPC.Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tj

03/04/2018, 13:26

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos.Fls. 320/321: Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos do sistema de bilhetagem eventualmente existentes a favor da empresa VIAÇÃO RUBANIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.419.623/0001-52, por meio dos sistemas Riocard, bilhete único e bilhete carioca. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do CPC. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863, do CPC.Oficiem-se às empresas administradoras dos sistemas ora mencionadas (Riocard, Bilhete Único e Bilhete Único Carioca), para que coloquem à disposição desse juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa VIAÇÃO RUBANIL, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas através do sistema de bilhetagem, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, §2º, do CPC.Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a resposta deverá ser encaminhada, exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade ([email protected]), formato PDF, devendo

02/04/2018, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 265/275: Indefiro o pedido formulado a fls. 268, item (i), uma vez que implicaria em quebra de sigilo bancário, porquanto a medida só é autorizada para apuração de crimes pela Lei Complementar 105/01.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, art.139, IV - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, mostra-se desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Medida que não encontra respaldo nas normas da Lei Complementar 105/01, que excepcionalmente autoriza a quebra do sigilo para a apuração da ocorrência de ilícito, especialmente dos crimes arrolados no §4º do artigo 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201526-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2017; Data de Registro: 17/12/2017)Quanto ao item (ii), de fls. 268, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados que tenham natureza suntuosa, luxuosa, que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitada a lei 8.009/90.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Execução - Bens móveis que guarnecem a residência dos executados - Deferimento - Insurgência - Impossibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência dos executados, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens q

29/01/2018, 13:25

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 265/275: Indefiro o pedido formulado a fls. 268, item (i), uma vez que implicaria em quebra de sigilo bancário, porquanto a medida só é autorizada para apuração de crimes pela Lei Complementar 105/01.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, art.139, IV - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, mostra-se desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Medida que não encontra respaldo nas normas da Lei Complementar 105/01, que excepcionalmente autoriza a quebra do sigilo para a apuração da ocorrência de ilícito, especialmente dos crimes arrolados no §4º do artigo 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201526-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2017; Data de Registro: 17/12/2017)Quanto ao item (ii), de fls. 268, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados que tenham natureza suntuosa, luxuosa, que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, respeitada a lei 8.009/90.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Execução - Bens móveis que guarnecem a residência dos executados - Deferimento - Insurgência - Impossibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência dos executados, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor q

17/01/2018, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0081/2017Teor do ato: CITEM-SE os executados acima qualificados, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 3 (três) dias para pagarem a dívida no valor de R$ 2.665.061,45, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, os executados poderão requerer autorização do juízo para pagarem o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando hou

22/03/2017, 13:39

Decisão - SAJ - CITEM-SE os executados acima qualificados, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 3 (três) dias para pagarem a dívida no valor de R$ 2.665.061,45, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, os executados poderão requerer autorização do juízo para pagarem o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo par

21/03/2017, 13:28

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 1053

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 1053

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 1053

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1036, 1038 e 1044

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 1044

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 1038

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 1044

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 1044

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 1036

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 1044

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 1038

Todas as movimentações(1056)

legal

Todos os documentos(238)