Execução de Título Extrajudicial 1002408-69.2023.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002408-69.2023.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0689/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de impugnação à penhora apresentado pela coexecutada Aline Folla e de exclusão do polo passivo pela coexecutada Ana Carolina (fls. 110/111). Argumentou a primeira impugnante que o valor bloqueado é advindo do pagamento de programas de benefícios governamentais (Bolsa Família e BF Primeira Infância), e que se destina ao sustento de sua filha menor. Pleiteou o desbloqueio do numerário. Juntou documentos (fls. 112/113). Já a coexecutada Ana Carolina pleiteou sua exclusão do polo passivo por não ter participado do acordo firmado às fls. 69/70. Intimado (fl. 116), a exequente manifestou-se às fls. 122/123, pleiteando a manutenção da ordem de penhora. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que razão assiste à impugnante Aline Folla. Importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, os inciso IV do mencionado dispositivo preconiza que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Dessa forma, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se que a regra prevista na legislação garante ao devedor a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, como é o caso dos autos. A executada comprovou que o valor penhorado (R$ 325,80 - fl. 112) refere-se a benefícios assistenciais (Bolsa Família e BF Primeira Infância), conforme documento acostado à fl. 113, os quais se d

21/10/2024, 00:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de impugnação à penhora apresentado pela coexecutada Aline Folla e de exclusão do polo passivo pela coexecutada Ana Carolina (fls. 110/111). Argumentou a primeira impugnante que o valor bloqueado é advindo do pagamento de programas de benefícios governamentais (Bolsa Família e BF Primeira Infância), e que se destina ao sustento de sua filha menor. Pleiteou o desbloqueio do numerário. Juntou documentos (fls. 112/113). Já a coexecutada Ana Carolina pleiteou sua exclusão do polo passivo por não ter participado do acordo firmado às fls. 69/70. Intimado (fl. 116), a exequente manifestou-se às fls. 122/123, pleiteando a manutenção da ordem de penhora. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que razão assiste à impugnante Aline Folla. Importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, os inciso IV do mencionado dispositivo preconiza que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Dessa forma, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se que a regra prevista na legislação garante ao devedor a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, como é o caso dos autos. A executada comprovou que o valor penhorado (R$ 325,80 - fl. 112) refere-se a benefícios assistenciais (Bolsa Família e BF Primeira Infância), conforme documento acostado à fl. 113, os quais se de

18/10/2024, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se as executadas para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade das devedoras, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-as de que, oportunamente, será(ão) intimadas da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 4. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Fica, ainda, INTIMADA, a exequente, na pessoa de sua patrona, com a publicação deste no DJE, a apresentarem os títulos de crédito originais até a data da audiênc

23/08/2023, 10:32

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite(m)-se as executadas para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a executada poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade das devedoras, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-as de que, oportunamente, será(ão) intimadas da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 4. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Fica, ainda, INTIMADA, a exequente, na pessoa de sua patrona, com a publicação deste no DJE, a apresentarem os títulos de crédito originais até a data da audiência a ser oportuname

23/08/2023, 10:27

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Expedição de Alvará

Juntada de Alvará pago

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedição de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)