Execução de Título Extrajudicial 1008865-93.2023.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008865-93.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0920/2025Teor do ato: (<< Fls 171/185: Ciência à parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, a qual, necessariamente, deverá observar se os imóveis encontrados não se trata, de bens impenhoráveis >>) Vistos. Por ora, observe-se o cálculo que acompanha a petição supra, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. A parte exequente não considera qualquer atualização sobre os depósitos de fl. 52, os quais remetem a 15 e 19/12/2023, contudo, por ora, defiro seja observado o cálculo que acompanha a petição supra, descontando-se, de forma simples, o levantamento de fl. 160, resultando o saldo remanescente de R$ 2.803,75, porém, nos cálculos futuros, a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo até a data de cada depósito, descontando-o e, após, atualizar o saldo remanescente da data do depósito até a data da apresentação do cálculo ou, alternativamente, atualizar os depósitos pelos mesmos critérios que atualiza o débito exequendo, ou seja, com correção monetária e com juros simples legais, conforme determinado no parágrafo anterior. Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e si

31/07/2025, 11:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - (<< Fls 171/185: Ciência à parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, a qual, necessariamente, deverá observar se os imóveis encontrados não se trata, de bens impenhoráveis >>) Vistos. Por ora, observe-se o cálculo que acompanha a petição supra, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. A parte exequente não considera qualquer atualização sobre os depósitos de fl. 52, os quais remetem a 15 e 19/12/2023, contudo, por ora, defiro seja observado o cálculo que acompanha a petição supra, descontando-se, de forma simples, o levantamento de fl. 160, resultando o saldo remanescente de R$ 2.803,75, porém, nos cálculos futuros, a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo até a data de cada depósito, descontando-o e, após, atualizar o saldo remanescente da data do depósito até a data da apresentação do cálculo ou, alternativamente, atualizar os depósitos pelos mesmos critérios que atualiza o débito exequendo, ou seja, com correção monetária e com juros simples legais, conforme determinado no parágrafo anterior. Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço à parte executa

31/07/2025, 10:55

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por ora, observe-se o cálculo que acompanha a petição supra, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. A parte exequente não considera qualquer atualização sobre os depósitos de fl. 52, os quais remetem a 15 e 19/12/2023, contudo, por ora, defiro seja observado o cálculo que acompanha a petição supra, descontando-se, de forma simples, o levantamento de fl. 160, resultando o saldo remanescente de R$ 2.803,75, porém, nos cálculos futuros, a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo até a data de cada depósito, descontando-o e, após, atualizar o saldo remanescente da data do depósito até a data da apresentação do cálculo ou, alternativamente, atualizar os depósitos pelos mesmos critérios que atualiza o débito exequendo, ou seja, com correção monetária e com juros simples legais, conforme determinado no parágrafo anterior. Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço à parte executada, não há como acolher o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito da pate executada, motivo pelo qual indefiro o pleito. No mais: I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em fa

25/03/2025, 12:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 70/71 - Ante a manifestação da parte exequente e considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". I - Assim, em face da penhora efetivada nos autos, via SISBAJUD R$ 2.573,19 (fl. 51), INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. II - Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. No silêncio, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha atualizada e discriminada do débito, com o pertinente abatimento, e, após, retornem os autos conclusos para análise da pet

14/05/2024, 05:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 70/71 - Ante a manifestação da parte exequente e considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". I - Assim, em face da penhora efetivada nos autos, via SISBAJUD R$ 2.573,19 (fl. 51), INTIME-SE a parte executada para apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. II - Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. Para tanto, expeça-se o necessário. III - Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. No silêncio, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha atualizada e discriminada do débito, com o pertinente abatimento, e, após, retornem os autos conclusos para análise da peti

13/05/2024, 18:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0117/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 62/63: em face do pleiteado pela parte exequente, fica cancelada a audiência designada na fl. 54, liberando-se a pauta e, se necessário, comunicando-se o CEJUSC local. Intime-se a parte executada para informar a este Juízo eventual impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, ciente de que o silêncio será interpretado como ausência de impossibilidade técnica ou prática para realização de audiência por meio virtual. Consigne-se que, no caso de designação de audiência no formato virtual, deverão ser informados os endereços eletrônicos (e-mails) dos advogados, ou, em caso de partes não assistidas por advogados, os endereços eletrônicos (e-mails) das partes. A não indicação dos endereços eletrônicos (e-mails) dos advogados, ou, em caso de partes não assistidas por advogados, dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, importará no não envio do convite para participação na audiência virtual. É de se esclarecer que, para participação em audiência virtual, as partes e os advogados devem utilizar computador, notebook, laptop ou celular com conexão com a internet, bem como que possuam câmera e áudio instalados e habilitados, certo que o equipamento utilizado deve ser mantido conectado a uma fonte de energia, haja vista o aumento no consumo da bateria, visando evitar o descarregamento durante a audiência. No caso de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams. No caso de computador, de notebook ou de laptop, não é necessária a instalação de qualquer programa, em face da possibilidade do uso da ferramenta de forma on line, contudo, a instalação do Microsoft Teams proporciona uma melhor experiência, contando com mais recursos. Intime-se.Advogados(s): Deividi Gregorri Rodrigues Neves (OAB 333369/SP), Renan Augusto Rodrigues Neves (OAB 487233/SP)

27/02/2024, 00:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0071/2024Teor do ato: (NOTA DA SECRETARIA: Em face da penhora efetivada nos autos via Sisbajud, no valor de R$ 2.571,19, encontra-se designada para o dia 18 de MARÇO de 2024, às 13 horas, sala 8, a sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, na Rua Aguapeí, 50 - Centro - Araçatuba-SP, sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS: A parte devedora querendo ofertar Embargos, deverá fazê-lo no momento da audiência ora designada, isso na hipótese de restar infrutífera a conciliação, mediante esclarecimento de que na falta destes, ou hipótese de seu não comparecimento pessoal e obrigatório à audiência supramencionada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução sendo considerada já ultrapassada tal fase. Fica o(a) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) a apresentar o(a) assistido(a) a QUALQUER AUDIÊNCIA designada, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, com base no art. 51, I, e 20 da Lei 9099/95, respectivamente. Em se tratando de PESSOA JURÍDICA, deverá comparecer à audiência designada através de seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e, também, no caso de titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), certo ainda de que a irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento de ausência da parte, com seus efeitos. Petições, procurações, contestação e etc, devem ser encaminhadas ao Juizado Especial Cível por peticionamento eletrônico)Advogados(s): Deividi Gregorri Rodrigues Neves (OAB 333369/SP), Renan Augusto Rodrigues Neves (OAB 487233/SP)

05/02/2024, 13:44

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 39/40 e petição supra (por ora, sigilosa): sob conta e risco da parte exequente, não obstante a pessoa jurídica descrita nos documentos de fls. 12/13 e 16/18, em face do constante na inicial (fl. 3), defiro a substituição do polo passivo da ação para constar a pessoa física de Fábio Lima da Silva (qualificação na fl. 40 e fl. 3 da petição supra). Insta deixar consignado que a multa do artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC, refere-se ao não pagamento voluntário de sentença condenatória em quantia certa, logo, inaplicável ao caso dos autos, o qual se refere à execução de título extrajudicial. Outrossim, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, indevidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% inclusos no cálculo que acompanha a petição supra, os quais devem ser desconsiderados, observando-se o valor de R$ 4.591,98. No mais, DEFIRO1, em relação ao(s) executados(s), na seguinte ordem, ressalvado requerimento em sentido diverso: A) 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, até o dia 11 de dezembro de 2023, em razão do recesso forense. 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, anexando-se o detalhamento da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a vinda do(s) correlato(s) comprovante(s) de depósito(s) bancário(s) - buscando-o(s), se necessário, junto ao Portal de Custas-, quando então automaticamente converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, em se

14/11/2023, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2023Teor do ato: Vistos. I- Recebo a presente execução 1. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, (o qual, aos 18/05/2023, importava em R$ 4.263,20), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço, ficando, neste caso, desde já, autorizada a expedição de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça-, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), cumprindo-lhe efetivar diligências prévias, "in loco", antes de o fazer, para se certificar de ser, de fato, o atual - para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terce

24/05/2023, 05:59

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. I- Recebo a presente execução 1. Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, (o qual, aos 18/05/2023, importava em R$ 4.263,20), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR, cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC. II- Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. III- A comprovação do pagamento deverá ser enviada: a) por e-mail ao endereço [email protected], caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou b) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. IV- Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. V- Findo o prazo concedido para pagamento e a parte executada não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. VI- Caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) - hipótese que não se aplica no caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço, ficando, neste caso, desde já, autorizada a expedição de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça-, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), cumprindo-lhe efetivar diligências prévias, "in loco", antes de o fazer, para se certificar de ser, de fato, o atual - para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno

23/05/2023, 17:39

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Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - SEM MANIFESTAÇÃO PARTE INTERESSADA

Juntada - SAJ

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)