Cumprimento de sentença 0001636-85.2020.8.26.0006 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001636-85.2020.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado (OAB 196714/SP), Eduardo Alcantara Spinola (OAB 78494/SP) Processo 0001636-85.2020.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Carachesti - Exectdo: André Witkwoski - Vistos. Fl. 220: Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Por sua vez, o art. 1.664 do mesmo Diploma disciplina que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Já o art. 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso, conclui-se pelo documento juntado à fl. 216 que o executado André Witkowski é casado com a terceira Magda da Costa Witkowski desde a data de 23/05/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens. Por consequência, defiro apenas a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado (Magda da Costa Witkowski), a fim de se possibilitar a oportuna apuração pelo Juízo sobre a viabilidade de os bens da terceira responder pela obrigação, respeitada a meação; ou se estará presente uma das hipóteses previstas nos artigos 1.659 e 1.666 do Código Civil. São abundantes os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução por Quantia Certa. Decisão que indeferiu pesquisa de bens pelos meios SISBAJUD e RENAJUD. Insurgência da Exequente. Parcial cabimento. Agravado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que implica na comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658, do CC), ressalvada as exceções legais. Inviabilidade da determinação imediata de penhora. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Possibilidade da pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para aferição de possível meação. Análise da constrição patrimonial que deve ser feita "a posteriori". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019909-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023).Para mais, vide os seguintes julgados: Agravo de Instrumento 2022121-85.2023.8.26.0000; RelatorRodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023; Agravo de Instrumento 2169656-18.2023.8.26.0000; RelatoraHeloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023; Agravo de Instrumento 2220993-80.2022.8.26.0000; RelatoraDeborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023.Nesta esteira, após o recolhimento das custas pertinentes e da apresentação da planilha de cálculos pelo exequente, providencie o CARTÓRIO a apenas a pesquisa de bens em nome da terceira MAGDA DA COSTA WITKOWSKI (CPF n.º 227.685.018-32), via Sisbajud, Injojud e Renajud.Advete-se o exequente, desde já, que nenhum bem ou valor da cônjuge do executado será penhorado antes do transcurso do prazo legal para oposição de embargos de terceiro.Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo que recai sobre esta decisão, publicando-a imediatamente no DJe.Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(32)