Inquérito Policial 1502870-67.2022.8.26.0229 - TJSP

Inquérito Policial 1502870-67.2022.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Alvares Ferreira (OAB 421017/SP) Processo 1502870-67.2022.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: FELIPE HENRIQUE FERREIRA MORAES - Vistos. Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representante do Ministério Público ao imputado os termos do acordo de não persecução penal, juntado às fls. 94/99. Realizada a gravação da colheita da confissão formal e circunstancial por parte do acusado da prática da infração penal descrita na denúncia com exteriorização da voluntariedade na presença de defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do §4º, do art. 28-A do CPP. Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo realizada nesta data (art. 28-A, §9º, CPP). Havendo defensor(a) nomeado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, devendo o acordo ser executado mediante peticionamento inicial eletrônico pelo Órgão junto ao Juízo da Execução, nos termos artigo 379-A e seguintes, bem como artigo 530-A e seguintes, todos da N.S.C.G.J.. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução. Havendo renúncia voluntária aos bens e direitos (art. 28-A, II, do CPP), consistente(s) em: 01 (uma) carabina fuzil, marca Taurus, descrita a fls. 23 dos autos, e quaisquer armas e/ou munições que estiverem apreendidas, oficie-se à Delegacia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) devendo a Autoridade Policial observar o procedimento legal previsto no Art. 509 N.S.C.G.J., para que seja procedido seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou a sua doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos moldes e para os fins dispostos pelo art. 25 e parágrafos da Lei n.º 10.826/2003. Por fim, nos termos da Resolução nº 838/2020, deverá o imputado aguardar a intimação nos autos de execução do acordo de não persecução a serem instaurados, para dar início ao cumprimento do acordo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para comunicar à Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) quanto a destinação do(s) bem(s) e para que adote as providências cabíveis no intuito de dar cumprimento à presente determinação. Publique-se e intime-se. Hortolândia, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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