Execução de Título Extrajudicial 0000714-98.2015.8.26.0368 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000714-98.2015.8.26.0368 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Fernando Santos (OAB 205779/SP), Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP), Patricia Alessandra Silva Santos (OAB 452192/SP) Processo 0000714-98.2015.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J.Mahfuz Ltda - Exectda: Erica Cristina da Silva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória movida por J.Mahfuz Ltda em face de Erica Cristina da Silva. Ante o teor da decisão de fls. 331 e considerando a certidão de fls. 332, reconheço a satisfação integral da obrigação aqui discutida, razão pela qual julgo extinto este processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente: A) com fulcro no art. 782, §4º, do CPC, proceda à exclusão do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes, porventura incluída nos autos por força do art. 782, §3º do CPC (SERASAJUD, por exemplo); B) proceda ao imediato desbloqueio integral (licenciamento, transferência, etc.) de veículos através do RENAJUD, caso tenha sido efetivado o bloqueio por esse meio anteriormente nos autos; C) em relação aos depósitos judiciais pendentes de levantamentos efetivados nestes autos: C-1) levante-se em favor da parte exequente as cifras de R$258,56 + R$ 40,01, a serem acrescidas de juros e correção monetária até o efetivo levantamento, nos termos dos formulários de MLE's de fls. 329/330, consignando-se, em todo caso, que seus advogados possuem poderes bastantes (procuração de fls. 10); C-2) levante-se em favor da própria parte executada ERICA CRISTINA DA SILVA a cifra de R$118,57, também com juros e correção até o efetivo levantamento, nos termos, no que couber, do formulário de MLE de fls. 323, consignando-se que seu advogado possui poderes bastantes (procuração de fls. 228). Intime a executada através do Correio (carta com A.R.), para no prazo de sessenta dias providenciar o recolhimento das custas finais, no valor de 5 Ufesp's, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Consigno, ainda, que qualquer outro cancelamento de inscrição do nome das partes no cadastro de inadimplentes (como o SCPC ou SERASA, por exemplo, bem como, ainda, aqueles apontamentos não determinados expressamente por este juízo), e bem assim, o cancelamento ou levantamento do protestos de títulos em relação à presente demanda, compete às próprias partes os respectivos levantamentos. Por fim, advirto às partes que qualquer bloqueio de bens pendente de eventual liberação nos autos, deverá ser objeto de requerimento específico, a viabilizar a ordem judicial de desbloqueio. Recolhidas as custas finais em até 60 dias ou expedida a certidão da dívida ativa, após o trânsito em julgado a ser certificado oportunamente e cumprindo-se o quanto retro deliberado, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Convertidos os autos físicos em eletrônicos

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