Execução de Título Extrajudicial 1009904-81.2019.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009904-81.2019.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 10:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2026Data da Publicação: 13/03/2026

12/03/2026, 00:58

Juntada

12/03/2026, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.Advogados(s): Jaqueline de Paula Santos Guitte (OAB 201767/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG)

11/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.

11/03/2026, 15:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70022615-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/03/2026 15:56

09/03/2026, 16:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0378/2026Data da Publicação: 02/03/2026

27/02/2026, 02:53

Juntada

27/02/2026, 02:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2026Teor do ato: EXPEDI Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, conforme determinação judicial e comprovante juntado nos autos.Advogados(s): Jaqueline de Paula Santos Guitte (OAB 201767/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG)

26/02/2026, 19:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - EXPEDI Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, conforme determinação judicial e comprovante juntado nos autos.

26/02/2026, 17:16

Juntada - SAJ

26/02/2026, 17:02

Juntada - SAJ

26/02/2026, 12:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO - DECURSO DO PRAZO RECURSAL E REMESSA À FILA DE MLE

25/02/2026, 16:05

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WITU.26.70016474-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 22/02/2026 22:18

22/02/2026, 22:25

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

09/02/2026, 04:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1741/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 580/581 por CLEBER RICARDO DOS SANTOS. Alegou que a penhora de 30% de seus vencimentos compromete sua subsistência. Afirmou que paga pensão alimentícia à sua filha, no valor de R$1.000,00, e suas despesas fixas são em torno de R$2.500,00. Alegou que seu salário líquido perfaz a quantia aproximada de R$3.300,00, sendo impenhorável. Pugnou pelo cancelamento da penhora. Juntou documentos às fls. 582/599. Por sua vez, o embargado se manifestou às fls. 613/614 e 622/623, alegando inadequação da via eleita, pugnando pela rejeição do pedido e manutenção da penhora nos termos da decisão de fls. 575. É o relatório. Decido. O pedido de cancelamento da penhora comporta acolhimento. É cediço que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, impende ressaltar que a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. Nesse sentido, além da exceção expressa prevista no parágrafo 2º do dispositivo em comento, a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil vigente acena para a ampliação da mitigação da regra da impenhorabilidade de forma implícita, uma vez que, em cotejo com o dispositivo análogo do diploma processual anterior (CPC/73, art. 649), houve supressão do termo absolutamente. Consigno, ademais, que essa relativização deve ser aplicada em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade do devedor. Isto é, deve-se assegurar o direito do credor ao recebimento daquilo que lhe é devido, sem, contudo, descaracterizar a essência da regra protetiva, porquanto ao devedor é resguardado o direito à manutenção de percentual de verbas intocáveis para sua subsistê

24/11/2025, 19:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 580/581 por CLEBER RICARDO DOS SANTOS. Alegou que a penhora de 30% de seus vencimentos compromete sua subsistência. Afirmou que paga pensão alimentícia à sua filha, no valor de R$1.000,00, e suas despesas fixas são em torno de R$2.500,00. Alegou que seu salário líquido perfaz a quantia aproximada de R$3.300,00, sendo impenhorável. Pugnou pelo cancelamento da penhora. Juntou documentos às fls. 582/599. Por sua vez, o embargado se manifestou às fls. 613/614 e 622/623, alegando inadequação da via eleita, pugnando pela rejeição do pedido e manutenção da penhora nos termos da decisão de fls. 575. É o relatório. Decido. O pedido de cancelamento da penhora comporta acolhimento. É cediço que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, impende ressaltar que a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. Nesse sentido, além da exceção expressa prevista no parágrafo 2º do dispositivo em comento, a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil vigente acena para a ampliação da mitigação da regra da impenhorabilidade de forma implícita, uma vez que, em cotejo com o dispositivo análogo do diploma processual anterior (CPC/73, art. 649), houve supressão do termo absolutamente. Consigno, ademais, que essa relativização deve ser aplicada em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade do devedor. Isto é, deve-se assegurar o direito do credor ao recebimento daquilo que lhe é devido, sem, contudo, descaracterizar a essência da regra protetiva, porquanto ao devedor é resguardado o direito à manutenção de percentual de verbas intocáveis para sua subsistência e de sua

24/11/2025, 16:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1009904-81.2019.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Ilha do Sol Incorporações Spe Ltda - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CLEBER RICARDO DOS SANTOS, CPF 319.231.128-21, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o pró

05/06/2025, 18:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2025Teor do ato: Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CLEBER RICARDO DOS SANTOS, CPF 319.231.128-21, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. DEFIRO, ainda, a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônico(s) Infojud e/ou Renajud. No caso de pesquisa pelo sistema RENAJUD a restrição deverá recair sobre LICENCIAMENTO, sa

04/06/2025, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0121/2024Teor do ato: Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CLEBER RICARDO DOS SANTOS, CPF 319.231.128-21, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação pro

28/02/2024, 09:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0828/2019Teor do ato: Vistos, etc. CITE-SE o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/11/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Itu, em que são partes: parte autora/exequente - PARQUE ILHA DO SOL INCORPORAÇÕES SPE LTDA, CNPJ 15.180.686/0001-17, e parte ré/executado - CLEBER RICARDO DOS SANTOS, CPF 319.231.128-21, cujo valor da causa é: R$ 25.767,54(VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Int.Advogados(s): Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG)

03/12/2019, 13:54

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2026Data da Publicação: 13/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITU.26.70022615-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 09/03/2026 15:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0378/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - EXPEDI Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, conforme determinação judicial e comprovante juntado nos autos.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO - DECURSO DO PRAZO RECURSAL E REMESSA À FILA DE MLE

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WITU.26.70016474-5Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 22/02/2026 22:18

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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