Procedimento do Juizado Especial Cível 1071373-68.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1071373-68.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Rosa Lucio (OAB 473475/SP) Processo 1071373-68.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darlene Aparecida Bordin Calzavara - Vistos. 1) Estando a questão litigiosa sub judice e havendo verossimilhança nas alegações da inicial, determino seja o nome da parte autora, DARLENE APARECIDA BORDIN CALZAVARA, CPF 900.834.829-20, excluído dos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, quanto ao débito no valor de R$ 1.445,13 (mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), vencido em 30/06/2022, incluído nos róis de inadimplentes pela empresa ré, conforme demonstra o extrato de fls. 26/27. Assim, providencie a z. Serventia o quanto necessário. 2) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. Com efeito, do que se colhe dos autos, a autora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, defiro a gratuidade postulada na exordial. Anote-se. 3) Certidão retro: Para o regular prosseguimento do feito, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Cumprido o acima determinado, ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, em atenção ao princípio da celeridade, dispenso a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica autorizado à serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré se trate de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto à dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, esta deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento

Publicação

Remetidos os Autos

Homologação de Transação

Conclusos

Conclusos

Petição Juntada

Petição Juntada

Recebidos os autos

Petição Juntada

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Petição Juntada

Publicação

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