Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013272-09.2017.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013272-09.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Fussi (OAB 238966/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 0013272-09.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Jandira Degaspari Baumgartner, Original Precatórios e Direito Créditórios LTDA. - Vistos. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão dos créditos pertencentes ao(à) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado (ou ausência de reserva) a título de honorários contratuais. Considerando que o pedido dehabilitação será apreciado após a manifestação do patrono originário, verifique o cessionário se foram juntados todos os documentos necessários (listados abaixo), devendo, nesta oportunidade, juntar eventuais documentos faltantes, evitando atos judiciais desnecessários e visando a celeridade processual: 1) Instrumento de cessão, devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) e que possibilite identificar os subscritores; 2) Documento pessoal e procuração do cessionário com poderes específicos para dar quitação e receber; ou, caso seja pessoa jurídica: 2.1) Procuração da cessionária com poderes específicos para dar quitação e receber, que possibilite identificar os subscritores e se a estes foram conferidos os poderes necessários para representar a sociedade, de acordo com o estatuto social e/ou atas de assembleia; 2.2) Contrato social da cessionária ou administradora do fundo, com indicação nominal do(s) representante(s) legal(s); ou do(s) cargo(s) estabelecido como representante(s) legal(is) da sociedade, instruído com a Ata de assembleia ou demais documentos que indique nominalmente a pessoa designada para o respectivo cargo; 3) Caso o cessionário seja fundo de investimento: 3.1) Regulamento do fundo, com a indicação do administrador. 4) Caso haja interveniente anuente: 4.1) Contrato social do interveniente com indicação do(s) representante(s) legal(is) da sociedade; 4.2) Procuração conferindo poderes ao interveniente, que possibilite identificar os subscritores. Ademais, a fim de garantirceleridade processual, considerando o princípio dacooperação processual, faculto aos cessionários indicarem as folhas em que constam as informações a serem extraídas dos documentos acima relacionados. Anote-se o patrono da cessionária. Decorrido o prazo ora fixado, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação da cessão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)