Execução da Pena 7000010-24.2010.8.26.0470 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Porangaba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
PAULO ROGERIO RODRIGUES
CPF
388.***.***-02
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR
OAB/SP 453604
·
CPF
468.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024, 08:38
Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024, 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 09:05
Juntada de Mandado
17/10/2024, 10:38
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 10:37
Revogado o Livramento Condicional
30/09/2024, 14:47
Conclusos para decisão
27/09/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
27/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 20:05
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 11:37
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 11:36
Ver todas as movimentações (214)
Todas as movimentações
(214)
Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024, 08:38
Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024, 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2024, 09:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
30/09/2024, 14:47
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 11:36
22/11/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 09:05
Juntada de Mandado
17/10/2024, 10:38
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 10:37
Revogado o Livramento Condicional
30/09/2024, 14:47
Conclusos para decisão
27/09/2024, 16:36
Juntada de Outros documentos
27/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 20:05
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 11:37
Ato ordinatório praticado
08/04/2024, 11:36
Juntada de Outros documentos
08/04/2024, 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 18:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024, 05:39
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 14:43
Ato ordinatório praticado
16/02/2024, 14:42
Juntada de Outros documentos
16/02/2024, 14:40
Juntada de Outros documentos
16/02/2024, 11:36
Expedição de Mandado.
16/02/2024, 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024, 05:52
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024, 18:54
Conclusos para decisão
14/02/2024, 12:42
Juntada de Outros documentos
14/02/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 18:58
Expedição de Certidão.
19/11/2023, 11:05
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 08:53
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 08:53
Recebidos os autos
18/09/2023, 10:19
Recebidos os autos
18/09/2023, 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023, 10:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/09/2023, 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2023, 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/09/2023, 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023, 16:34
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 16:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 12:51
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 12:48
Conclusos para despacho
30/08/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023, 07:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023, 01:36
Expedição de Certidão.
17/06/2023, 21:20
Ato ordinatório praticado
17/06/2023, 21:20
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023, 21:18
Conclusos para despacho
15/06/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023, 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023, 05:57
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 20:19
Ato ordinatório praticado
07/06/2023, 20:19
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023, 20:17
Conclusos para despacho
02/06/2023, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 05:25
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 16:33
Ato ordinatório praticado
29/05/2023, 16:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023, 16:29
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 21:14
Ato ordinatório praticado
25/05/2023, 21:14
Expedição de Mandado.
25/05/2023, 21:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023, 07:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023, 07:11
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 14:59
Conclusos para despacho
15/05/2023, 10:26
Recebidos os autos
15/05/2023, 09:09
Recebidos os autos
15/05/2023, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023, 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/05/2023, 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2023, 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/05/2023, 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023, 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023, 14:46
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 14:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023, 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023, 01:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023, 00:09
Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023, 15:02
Conclusos para decisão
27/04/2023, 14:25
Juntada de Outros documentos
27/04/2023, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 20:17
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 20:17
Concedido o Livramento condicional
26/04/2023, 20:17
Conclusos para decisão
26/04/2023, 19:29
Juntada de Outros documentos
26/04/2023, 18:34
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023, 12:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023, 01:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023, 00:11
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023, 15:16
Conclusos para decisão
06/02/2023, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 07:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023, 01:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 16:17
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023, 16:17
Conclusos para decisão
27/01/2023, 12:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
20/01/2023, 18:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023, 01:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023, 17:48
Conclusos para decisão
18/01/2023, 09:42
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 12:22
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 13:51
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 13:51
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 13:51
Ato ordinatório praticado
07/12/2022, 13:50
Recebidos os autos
06/12/2022, 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022, 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022, 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/12/2022, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022, 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022, 12:56
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/12/2022, 12:50
Expedição de Certidão.
30/11/2022, 10:03
Expedição de Certidão.
30/11/2022, 10:02
Ato ordinatório praticado
30/11/2022, 10:01
Ato ordinatório praticado
30/11/2022, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022, 09:28
Juntada de Outros documentos
30/11/2022, 09:24
Expedição de Certidão.
30/11/2022, 09:19
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:34
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:34
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 16:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 15:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 15:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 15:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 15:39
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
29/11/2022, 12:36
Juntada de Outros documentos
29/11/2022, 09:25
Juntada de Outros documentos
29/11/2022, 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022, 19:13
Recebidos os autos
25/06/2019, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/11/2018, 00:00
Recebidos os autos
03/10/2018, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/09/2018, 00:00
Ato ordinatório praticado
30/06/2017, 00:00
Recebidos os autos
24/04/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2017, 00:00
Recebidos os autos
12/04/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2017, 00:00
Recebidos os autos
10/04/2017, 00:00
Conclusos para decisão
29/03/2017, 00:00
Recebidos os autos
06/03/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2017, 00:00
Recebidos os autos
30/01/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2017, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2017, 00:00
Recebidos os autos
18/01/2017, 00:00
Conclusos para decisão
10/01/2017, 00:00
Ato ordinatório praticado
14/12/2016, 00:00
Recebidos os autos
18/11/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2016, 00:00
Recebidos os autos
10/10/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2016, 00:00
Recebidos os autos
03/10/2016, 00:00
Conclusos para decisão
21/09/2016, 00:00
Recebidos os autos
14/06/2016, 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/06/2016, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/06/2016, 00:00
Recebidos os autos
25/05/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/05/2016, 00:00
Recebidos os autos
13/04/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2016, 00:00
Recebidos os autos
31/03/2016, 00:00
Conclusos para decisão
23/03/2016, 00:00
Conclusos para decisão
23/03/2016, 00:00
Recebidos os autos
22/03/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2016, 00:00
Recebidos os autos
14/03/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2016, 00:00
Recebidos os autos
29/01/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2016, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2016, 00:00
Recebidos os autos
27/01/2016, 00:00
Conclusos para decisão
25/01/2016, 00:00
Recebidos os autos
22/10/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2015, 00:00
Recebidos os autos
12/08/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2015, 00:00
Recebidos os autos
12/05/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2015, 00:00
Recebidos os autos
07/05/2015, 00:00
Conclusos para decisão
24/04/2015, 00:00
Recebidos os autos
24/04/2015, 00:00
Conclusos para decisão
06/04/2015, 00:00
Recebidos os autos
24/03/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2015, 00:00
Recebidos os autos
05/03/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2015, 00:00
Recebidos os autos
26/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2015, 00:00
Ato ordinatório praticado
19/02/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2014, 00:00
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 14:42
Decisão
•
15/02/2024, 18:54
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 08:53
Despacho
•
31/08/2023, 12:48
Ato Ordinatório
•
17/06/2023, 21:20
Despacho
•
17/06/2023, 21:18
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 20:19
Despacho
•
07/06/2023, 20:17
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 16:32
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 21:14
Despacho
•
23/05/2023, 14:59
Decisão
•
27/04/2023, 15:02
Decisão
•
26/04/2023, 20:17
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Decisão
•
30/09/2024, 14:47
Ato Ordinatório
•
08/04/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 14:42
Decisão
•
15/02/2024, 18:54
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 08:53
Despacho
•
31/08/2023, 12:48
Ato Ordinatório
•
17/06/2023, 21:20
Despacho
•
17/06/2023, 21:18
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 20:19
Despacho
•
07/06/2023, 20:17
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 16:32
Ato Ordinatório
•
25/05/2023, 21:14
Despacho
•
23/05/2023, 14:59
Decisão
•
27/04/2023, 15:02
Decisão
•
26/04/2023, 20:17
Decisão
•
07/02/2023, 15:16
Despacho
•
27/01/2023, 16:17
Decisão
•
18/01/2023, 17:48
Ato Ordinatório
•
13/12/2022, 10:55
Ato Ordinatório
•
07/12/2022, 13:50
Ato Ordinatório
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02/12/2022, 12:50
Ato Ordinatório
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30/11/2022, 10:01
Sentença
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24/03/2022, 21:33
Sentença
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24/03/2022, 21:33
Sentença
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24/03/2022, 21:33
Sentença
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24/03/2022, 21:33
Sentença
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24/03/2022, 21:33
Sentença
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24/03/2022, 21:33