Embargos à Execução Fiscal 1007384-74.2022.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.208,62

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari

Partes do Processo

CREUZA REZENDE FABIANI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/08/2025, 07:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/01/2025, 14:31

Reativação de Processo Suspenso

17/01/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:44

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:44

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:31

04/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/08/2025, 07:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/01/2025, 14:31

Reativação de Processo Suspenso

17/01/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:44

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/04/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Guido Villas Boas Villela (OAB 137231/SP) Processo 1007384-74.2022.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Creuza Rezende Fabiani - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para declarar a nulidade da CDA nº 771948/2017 em decorrência da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e, por conseguinte, a respectiva inexigibilidade da obrigação tributária. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias para o cancelamento do lançamento e para a baixa do débito. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porque a extensão do débito em discussão, que é líquida e certa, é inferior à alçada legal, artigo 496, NCPC. P. I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:54

Julgada Procedente a Ação

31/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 16:22

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 22:02

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:41

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 17:56

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/03/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:36

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução

23/01/2023, 12:35

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:47

Apensado ao processo

24/10/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 12:25

Conclusos para despacho

03/05/2022, 12:19

Distribuído por dependência

02/05/2022, 18:41

Sentença

•31/08/2023, 12:33

Despacho

•30/06/2023, 22:02

Despacho

•04/05/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:14

Decisão

•23/01/2023, 12:35

Despacho

•03/05/2022, 12:25