Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1043925-30.2017.8.26.0100 - TJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1043925-30.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Eduardo de Villemor Amaral Ayres (OAB 289092/SP), Wagner Esteves Cruz (OAB 279187/SP), Luis Filipe Brasil Ferreira da Silva (OAB 281862/SP), Flavio Souza Santana (OAB 282446/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Claudio Luis Bezerra dos Santos (OAB 271310/SP), Carolina Merizio Borges de Olinda (OAB 289288/SP), Maria Cristina Rodrigues Quartarolo (OAB 294250/SP), Roosevelton Alves Melo (OAB 297444/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Rafaela Apolinario de Farias (OAB 312783/SP), Adriana da Silva Pires Guarido (OAB 320227/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Assis Lopes Bhering (OAB 75310/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP), Wellington Fernandes dos Santos (OAB 274779/SP), Fabio Lacaz Vieira (OAB 256912/SP), Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB 256948/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Maria Teresa Maragni Silveira (OAB 59944/SP), João de Mattia Neto (OAB 22505/SC), Cleusa Lopes Malta (OAB 371707/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP), Rodrigo da Silva Santos (OAB 388221/SP), Michel Kursancew (OAB 23021/SC), Irene Maria Batista (OAB 372925/SP), Carlos Felipe Martins (OAB 404356/SP), Antonio Jeronimo Rodrigues de Lima (OAB 406666/SP), Rafael Macedo de Araujo (OAB 416143/SP), Fabiano Teixeira Pereira (OAB 416703/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marcus Vinicius Sanches (OAB 38007/PR), Maxmiller Garcia Viana (OAB 351626/SP), Elias da Cunha Filho (OAB 332997/SP), Airton José Franchin Junior (OAB 336396/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Renata Santana Dias de Oliveira (OAB 348132/SP), Ricardo Roberto Spinello Lamano (OAB 367299/SP), Adilson de Paula Toledo (OAB 354418/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Everaldo Titara dos Santos (OAB 357975/SP), Renê Santana dos Santos (OAB 363072/SP), Ana Paula Nascimento de Sousa Silva (OAB 362715/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Carla Renata Gonçalves Basse (OAB 175608/SP), Andréa Corrêa Giuzio (OAB 154850/SP), Karina Zuanazi Negreli (OAB 157012/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Eriton da Silva Santos (OAB 183367/SP), Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP), Edivania Soares de Melo Itimore (OAB 188938/SP), João Benetti Junior (OAB 190966/SP), Eduardo Pauli Assad (OAB 131947/SP), Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos (OAB 113779/SP), Jose Ernesto Augusto Silveira (OAB 118958/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB 123916/SP), Ruth Vallada (OAB 154059/SP), Paulo Rogerio Freitas Ribeiro (OAB 132478/SP), Marcelo Pegoraro (OAB 136661/SP), Jose Roberto Silva de Arruda Pinto (OAB 13782/SP), Rubens Jose Lazaro (OAB 138518/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Eida Constantino (OAB 49817/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Cristina Miranda da Silva (OAB 229038/SP), Haroldo Nunes (OAB 229548/SP), Fernanda Silva Sant Ana (OAB 237082/SP), Thiago Sampaio Antunes (OAB 238556/SP), Sérgio Alexandre Aciron Loureiro (OAB 224345/SP), Daniela Lisboa dos Santos Bueno (OAB 247420/SP), Rafael Navas da Fonseca (OAB 250269/SP), Paulo Rogerio Santos Nery (OAB 250698/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Ronaldo Nunes (OAB 192312/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP), Patricia de Oliveira Gerolla (OAB 219016/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ana Lissandra Jozef (OAB 212104/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), João Carlos Goulart Ribeiro da Silva (OAB 215793/SP), Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB 216068/SP) Processo 1043925-30.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Reqte: Bosques do Sul Spe Desenvolvimento Imobiliario Ltda, Revon Importacao, Distribuicao e Comercializacao de Pisos e Revestimentos Ltda, Asox Industria e Comercio de Metais Ltda, Vitron Indústria e Comércio de Vidros Ltda, Lcr Locacao e Transporte de Equipamentos e Maquinas para Construcao Civil, Industria e Comercio Ltda, Alegria Empreendimentos e Participações Ltda, Tbr Construções e Incorporações Ltda, Terrara dos Ipes Spe Empreendimento Imobiliario Ltda, Tiner Empreendimentos e Participações S.a., Vila Atlantica Spe Desenvolvimento Imobiliario Ltda., Terrara Rouxinol Spe Empreendimento Imobiliario Ltda, Terrara das Hortênsias Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Terrara dos Manacas Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Terrara Beija Flor Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Terrara Pavão Spe Empreendimento Imobiliário Ltda, Tiner Campo Belo Empreendimentos Imobiliários Residenciais Spe Ltda. - Vistos. 1.Fls. 12.493/12.495. Última decisão. Deve a serventia realizar a atualização de cadastro para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. O mesmo deve fazer a recuperanda, no sentido de tomar nota quanto aos dados bancários fornecidos. Ressalte-se devem os credores aguardar o momento oportuno do pagamento de seus créditos, conforme o PRJ, ressaltando-se que a recuperanda já foi alertada acerca da possível convolação em falência caso não cumpra os termos do plano. 2.Fls. 12.496/12.497 e 12.498/12.499. Em reiteração à parte final do da decisão de fls. 12.493/12.495, intimem-se as recuperandas para que comprovem os pagamentos dos credores apontados, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de convolação em falência. 3.Fls. 12.503/12.510. O pleito já foi devidamente analisado por este Juízo, conforme já decidido às fls. 12.493/12.495, pois, conforme pontuado de forma acertada pela administradora judicial em sua manifestação de fls. 12.530/12.539, a penhora buscada direciona-se contra devedor não mais integrante ao polo ativo desta recuperação judicial, logo, todo e qualquer ato de constrição deverá ser efetuado diretamente em face dos respectivos devedores e sem interferência deste Juízo recuperacional. 4.Fls. 12.511/12.513. Ciência da manifestação do credor Condomínio Terrara Mall requerendo a suspensão da expedição de MLE até que as recuperandas se manifestem sobre os embargos de declaração opostos às fls. 12.341/12.345. Anote-se que, em resposta, nos termos da manifestação de fls. 12.523/12.526, as recuperandas relataram que, embora as dívidas de condomínio possam até ser equiparadas a débitos de IPTU quanto à sua natureza, o credor Condomínio Terrará Mall não tem direito à cobrança de cota condominial após o período de agosto do ano de 2017, haja vista que desde referida data, as recuperandas e o próprio síndico do condomínio, à época, promoveram a exclusão do Mall da administração. As recuperandas informaram, ainda, que todos os valores a ela pertencentes já foram devidamente levantados, de modo que os ainda existentes no processo são em favor do FIDC Não-Padronizados Alternative Assets, bem como que a decisão de fls. 12.323/12.325 não merece qualquer reparo. A administradora judicial, em sua manifestação de fls. 12.530/12.539, destacou já haver apresentado parecer delimitando a sujeição e a não sujeição dos créditos ora discutidos, apontando os responsáveis de cada quota parte e em cada período específico (fls. 12.346/12.358). Asseverou, por fim, que a discussão deve ser dirimida em ação própria e não nos autos recuperacionais, conforme já havia sido decidido por este Juízo. É evidente que falta liquidez e certeza em relação ao crédito almejado pelo credor Condomínio Terrara Mall em face das recuperandas, haja vista que há acusações mútuas de responsabilidade sobre tais valores não sujeitos aos efeitos desta recuperação judicial - e que demandarão necessariamente acurada análise probatória -, de modo que não é a recuperação judicial a via adequada para se obter tal provimento jurisdicional, conforme já decidido. Portanto, nota-se a mera irresignação nos embargos de declaração de fls. 12.341/12.345 opostos pelo credor Condomínio Terrara Mall, motivo pelo qual é caso de os conhecer, porque tempestivos, todavia, de os rejeitar quanto ao mérito, tendo em vista que a decisão de fls. 12.323/12.325 não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em relação ao pedido do credor Condomínio Terrara Mall de suspensão da expedição de MLE em favor das recuperandas, conforme manifestação destas, às fls. 12.546, não há mais levantamento a ser por elas realizado. Ainda, sobre os valores já levantados pelas recuperandas atinentes à alienação judicial da UPI Alegria Conjunto Comercial Mall, devem elas prestar informações detalhadas à administradora judicial sobre a destinação de todos os valores levantados no prazo de 10 dias. 5.Fls. 12.522, 12.547 e 12.620. Aguarde-se o desfecho da negociação a ser noticiada nos autos. Sem prejuízo, diga a administradora judicial, em 10 dias, sobre a possibilidade de acompanhamento das tratativas na forma pretendida pelo credor Novo Banco e pelas recuperandas. 6.Fls. 12.523/12.526 e 12.625/12.670. Dê-se ciência aos interessados acerca da manifestação das recuperandas, notadamente sobre o pagamento dos débitos de IPTU. 7.Fls. 12.527/12.529 e 12.552/12.554. Digam as recuperandas e administradora judicial, no prazo comum de 10 dias. 8.Fls. 12.530/12.539. Dê-se ciência aos interessados acerca da manifestação da auxiliar do Juízo. 9.Fls. 12.540/12.545 e 12.585/12.597. Diante da verificação realizada pela administradora judicial acerca da regular quitação da arrematação da UPI Alegria Conjunto Comercial Mall pelo Sr. Ronaldo Monteiro de Oliveira e a não oposição das recuperandas (fls. 12.546), expeça-se carta de arrematação. No mais, informo que esta transferência deve ser realizada independentemente do pagamento de tributos, multas, taxas e emolumentos até a data da arrematação. Importante salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, por ocasião do julgamento da ADI 3934-2-DF, por entender que a ausência de sucessão de débitos trabalhistas e tributários de ativos vendidos em processos de falência e recuperação judicial funciona como elemento de maior eficácia na recuperação de tais créditos, por tornar tais ativos mais atraentes no mercado de venda, estimulando melhores ofertas e proporcionando a arrecadação de um valor mais expressivo na alienação. Sem prejuízo, consigne-se os termos do Provimento n. 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, em que consta deve a arrematação judicial prevalecer em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem, com regularização da matrícula. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento para os setores administrativos competentes, bem como a eventuais Juízos, com comprovação nos autos. No mais, expeça-se também ofício à SABESP com determinação de troca de titularidade do responsável pelos pagamentos das contas de água e a prestação de informação do valor total dos débitos não pagos até a presente data, conforme requerido arrematante Ronaldo Monteiro de Oliveira em sua manifestação de fls. 12.431/12.435. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento, com comprovação nos autos. 10.Fls. 12.546. Ante a manifestação de Maluf e Geraigere Advogados e EXM Partners, aguarde-se a manifestação das recuperandas e administradora judicial, conforme item 7 desta decisão. 11.Fls. 12.585/12.597. Ao arrematante sobre a informação prestada pelas recuperandas acerca da quitação dos débitos de IPTU, em reiteração ao item 6 desta decisão. 12.Fls. 12.607/12.609. Além da manifestação do FIDC Assets, determinada pelo ato ordinário de fls. 12.611, digam as recuperandas e a administradora judicial, no prazo comum de 10 dias. 13.Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(154)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(1224)

Todos os documentos(286)