Embargos à Execução Fiscal 1010691-86.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 652,34

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ

Autor

MARIA CLOTILDES BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanderli Bengivenga (OAB 312687/SP) Processo 1010691-86.2018.8.26.0564 - Embargos à Execução Fiscal - Exectda: Maria Clotildes Barros - Vistos. Nos termos do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6830/80, não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o Juízo pela penhora. Apesar de devidamente intimada, deixou a Embargada transcorrer in albis o prazo para a comprovação da garantia do Juízo. Tendo em vista que a segurança do Juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos, REJEITO LIMINARMENTE os embargos por falta de garantia, o que faço com fundamento nos termos do artigo 918, caput, do Código de Processo Civil (RT 492/171; RF 254/294, 254/298), c.c. o artigo 485, inciso IV. Pelo princípio da causalidade, sem condenação em custas, despesas ou honorários. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de praxe, ao arquivo. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:44

Julgamento Sem Resolução de Mérito

31/08/2023, 12:41

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2023.

20/07/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2019, 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2019, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2019, 11:33

Conclusos para decisão

18/12/2018, 16:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 1118

07/05/2018, 17:02

Distribuído por dependência

03/05/2018, 11:04

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 12:41

Decisão

•03/05/2019, 11:33