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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/01/2005
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Órgão julgador
01 Fazenda Publica de Central
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJMUNICIPIO DE SAO PAULO