Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1010225-78.2022.8.26.0006 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1010225-78.2022.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP) Processo 1010225-78.2022.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ubiracy da Silveira Serra - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Por força da Súmula 358 do STJ, deve ser franqueado o contraditório. Por fim, a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

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Julgado procedente o pedido

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