Cumprimento de sentença 0004403-34.2022.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004403-34.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0863/2025Teor do ato: Vistos. Renovo e reitero, neste momento, a determinação de fls. 210. Assim, diante do entendimento exposto no acórdão proferido pelo E.TJ (fls. 196/199), DEFIRO A PENHORA DE 20 % dos proventos recebidos pela executada LUZIENE DO NASCIMENTO PINTO, CPF 147.419.758-27. Desta feita, serve a presente como ofício EM REITERAÇÃO à empresa empregadora FAVIMAR EMBALAGENS LTDA para que deposite em juízo, já a partir do primeiro pagamento subsequente ao recebimento desta decisão, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos pagos à executada supracitada. O depósito deve ser feito em conta judicial vinculada a este juízo, constando nas informações os atuais rendimentos líquidos experimentados pela executada. SEM PREJUÍZO, DEVE A EMPREGADORA DA EXECUTADA ESCLARECER E JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTERIOR, DATADA DE 24/09/2024 E ENVIADA VIA E-MAIL AOS 11/10/2024, HAJA VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CONSTA NENHUM DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. Caso a empregadora tenha cumprido a ordem e efetuado os depósitos, deve encaminhar a este juízo, através do e-mail constante do cabeçalho, com menção ao número do processo, os respectivos comprovantes, a fim de que o juízo verifique o ocorrido. Prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de DESOBEDIÊNCIA. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, DEVENDO A EXEQUENTE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS. Haja vista que a empregadora da executada é sediada nesta Capital, pugno à exequente que avalie a possibilidade de protocolo presencial da ordem, a fim de que, em caso de recalcitrância, este juízo possa adotar as providências pertinentes, nos rigores da lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Wagner Morroni de Paiva (OAB 162360/SP), Agner Edua

22/07/2025, 19:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2024Teor do ato: Vistos. Alega a executada que os valores bloqueados são oriundos de seu salário, sendo portanto ilegal sua penhora. É o breve relatório, fundamento e Decido. Razão assiste a executada. Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário/aposentarodia (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC). Compulsando a documentação juntada pela executada, mormente os extratos de fls. 139/140 e 149/150 , é possível observar que a verba bloqueada de sua conta corrente era de fato oriunda de seu salário. Conforme consta, a executada recebe seu salário em conta que possui junto à Caixa Econômica Federal (fls. 150). Não obstante, nota-se que no mesmo dia em que recebeu seu salário, a executada sacou a quantia e a depositou em sua conta bancária junto ao Bradesco, conta esta que houve a constrição judicial. Salienta-se que em alguns casos, o simples motivo da verba ter natureza salarial não a torna automaticamente impenhorável, uma vez que se deve levar em consideração a imprescindibilidade da executada em utilizar a respectiva verba para suas necessidade do dia a dia. Ocorre que, no caso em voga, o extrato bancário juntado demonstra que o salário da executada fora depositado em sua conta no dia 04 de março, sendo que o bloqueio judicial se deu no dia 07 de março, ou seja, três dias depois, o que evidencia que a executada não teve a oportunidade de utilizar integralmente da respectiva verba. Nesse sentido é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655-A, § 2º, E 649, IV, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. 2. 2 - TJSP Agravo de

02/04/2024, 13:42

Decisão - SAJ - Vistos. Alega a executada que os valores bloqueados são oriundos de seu salário, sendo portanto ilegal sua penhora. É o breve relatório, fundamento e Decido. Razão assiste a executada. Como se sabe, a lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário/aposentarodia (artigo 833, IV), atribuindo ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC). Compulsando a documentação juntada pela executada, mormente os extratos de fls. 139/140 e 149/150 , é possível observar que a verba bloqueada de sua conta corrente era de fato oriunda de seu salário. Conforme consta, a executada recebe seu salário em conta que possui junto à Caixa Econômica Federal (fls. 150). Não obstante, nota-se que no mesmo dia em que recebeu seu salário, a executada sacou a quantia e a depositou em sua conta bancária junto ao Bradesco, conta esta que houve a constrição judicial. Salienta-se que em alguns casos, o simples motivo da verba ter natureza salarial não a torna automaticamente impenhorável, uma vez que se deve levar em consideração a imprescindibilidade da executada em utilizar a respectiva verba para suas necessidade do dia a dia. Ocorre que, no caso em voga, o extrato bancário juntado demonstra que o salário da executada fora depositado em sua conta no dia 04 de março, sendo que o bloqueio judicial se deu no dia 07 de março, ou seja, três dias depois, o que evidencia que a executada não teve a oportunidade de utilizar integralmente da respectiva verba. Nesse sentido é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655-A, § 2º, E 649, IV, DO CPC RECURSO IMPROVIDO. 2. 2 - TJSP Agravo de Instrumento nº 0139491-42.2011.8.26.0000 31ª Câm

02/04/2024, 12:27

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 327 e 329

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 341

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 341

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 329, 330

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 329, 330

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 327

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(38)