Execução de Título Extrajudicial 1000723-27.2023.8.26.0218 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000723-27.2023.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0826/2024Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Antonio Carlos Rozani ME em face de Alan Rodrigo de Sousa. Deferida a busca de imóveis pelo sistema ARISP, foi localizado o imóvel registrado sob o nº 9.412 no Serviço Registral de Imóveis local, sobre o qual foi determinada a penhora e avaliação (fl. 110). Às fls. 126/133, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel. O exequente manifestou-se às fls. 151/153. É o necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. A alegação do executado merece prosperar. A controvérsia diz respeito à penhora do imóvel utilizado pela ex-esposa do executado e pela filha, sob o argumento de que se trata de bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista em lei. O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em análise, a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.412, de propriedade do executado Alan Rodrigo de Sousa, utilizado pela ex-companheira e pela filha como residência. Restou comprovada, portanto, a natureza de bem de família do referido imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento acerca da impenhorabilidade em casos análogos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOIS IMÓVEIS DO DEVEDOR DESTINADOS À RESIDÊNCIA DE ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS. BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares

11/12/2024, 00:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Antonio Carlos Rozani ME em face de Alan Rodrigo de Sousa. Deferida a busca de imóveis pelo sistema ARISP, foi localizado o imóvel registrado sob o nº 9.412 no Serviço Registral de Imóveis local, sobre o qual foi determinada a penhora e avaliação (fl. 110). Às fls. 126/133, o executado apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel. O exequente manifestou-se às fls. 151/153. É o necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. A alegação do executado merece prosperar. A controvérsia diz respeito à penhora do imóvel utilizado pela ex-esposa do executado e pela filha, sob o argumento de que se trata de bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista em lei. O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." No caso em análise, a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 9.412, de propriedade do executado Alan Rodrigo de Sousa, utilizado pela ex-companheira e pela filha como residência. Restou comprovada, portanto, a natureza de bem de família do referido imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento acerca da impenhorabilidade em casos análogos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOIS IMÓVEIS DO DEVEDOR DESTINADOS À RESIDÊNCIA DE ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS. BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distinta

10/12/2024, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0172/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-o de que, oportunamente, será(ão) intimado da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 4. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Fica, ainda, INTIMADO, o exequente, na pessoa de seus patronos, com a publicação deste no DJE, a apresentarem os títulos de crédito originais até a data da audiência a

23/03/2023, 00:05

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que será corrigido no ato do pagamento, estando isento(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará acarretará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, advertindo-o de que, oportunamente, será(ão) intimado da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 3. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência (art. 836, § 1º, do CPC). 4. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Fica, ainda, INTIMADO, o exequente, na pessoa de seus patronos, com a publicação deste no DJE, a apresentarem os títulos de crédito originais até a data da audiência a ser oportunamente d

22/03/2023, 14:06

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 228, 229

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 220

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 219, 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(34)