Procedimento Comum Cível 0062468-69.2010.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

RONEIDE SANTOS DA SILVA

Autor

QUEZIA SANTOS DA SILVA

Autor

RAQUEL SANTOS DA SILVA

Autor

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

LEVI DOS SANTOS DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS PEREIRA RENO

OAB/SP 73365·CPF·Representa: Autor

LUÍS FERNANDO DA COSTA

OAB/SP 218195·CPF·Representa: Réu

PAULA COSTA DE PAIVA

OAB/SP 227862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

RONEIDE SANTOS DA SILVA

Autor

QUEZIA SANTOS DA SILVA

Autor

RAQUEL SANTOS DA SILVA

Autor

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

LEVI DOS SANTOS DA SILVA

Autor

JANE DE FREITAS SANTOS MELEGA

Autor

DAVI SANTOS DA SILVA

Autor

LEA SANTOS DA SILVA PEREIRA

Autor

FRANCINALDO DA SILVA PEREIRA

Autor

ELISABETH SANTOS DA SILVA CUNHA

Autor

RAFAEL HENRIQUE DA CUNHA

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RUBENS CAVALHEIRO FILHO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2025, 12:52

Todas as movimentações(265)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:06

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:03

Despacho

•04/09/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:41

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/09/2025, 12:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 06:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:34

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Advogado

27/09/2023, 14:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luís Fernando da Costa (OAB 218195/SP), Paula Costa de Paiva (OAB 227862/SP), Francisco Carlos Pereira Reno (OAB 73365/SP) Processo 0062468-69.2010.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias de Oliveira dos Santos - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ante a ocorrência da prescrição. Custas e despesas processuais pelos autores. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, por equidade, no total R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo metade a cada um dos rées observando-se que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita (fls. 124). Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 14:07

Julgada improcedente a ação

31/08/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 12:34

Ato ordinatório

04/08/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Advogado

28/03/2023, 16:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 09:59

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

22/11/2022, 09:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/11/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 06:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

04/11/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:53

Recebidos os Autos do Perito

20/10/2022, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

14/09/2022, 13:47

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2022, 14:43

Suspensão do Prazo

25/07/2022, 22:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/07/2022, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/06/2022, 14:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 06:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 13:57

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:22

Recebidos os Autos do Perito

01/06/2022, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

27/04/2022, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/04/2022, 14:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/04/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 02:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2022, 17:28

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 16:17

Recebidos os Autos do Perito

18/03/2022, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

09/03/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 01:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 17:16

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Perito

16/02/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

09/02/2022, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 02:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

21/01/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:23

Recebidos os Autos do Perito

09/12/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

01/12/2021, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 13:39

Ato ordinatório

28/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2021, 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

14/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

07/10/2021, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 14:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/09/2021, 14:33

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 13:31

Ato ordinatório

03/09/2021, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2021, 14:37

Conclusos para despacho

24/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 13:59

Decisão

29/07/2021, 13:58

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2021, 17:31

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2021, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2021, 13:37

Conclusos para despacho

11/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:35

Ato ordinatório

18/12/2020, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/12/2020, 15:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/12/2020, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 13:15

Decisão

28/09/2020, 14:20

Conclusos para decisão

17/09/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2019, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2019, 15:18

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:13

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 13:15

Recebidos os Autos do Perito

22/11/2019, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 12:06

Decisão de Saneamento do Processo

21/08/2019, 15:37

Conclusos para decisão

05/06/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/04/2019, 16:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/04/2019, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/04/2019, 14:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/04/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2019, 15:38

Conclusos para despacho

25/03/2019, 15:24

Juntada de Decisão

22/03/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 00:00

Juntada de Decisão

05/12/2018, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2017, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2017, 13:38

Decisão

10/05/2017, 13:47

Conclusos para decisão

08/05/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2017, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

29/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2012, 00:00

Decisão

25/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2012, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2012, 00:00

Decisão

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2012, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

21/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2012, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2012, 00:00

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

17/05/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2012, 00:00

Decisão

02/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais

25/04/2012, 00:00

Conclusos para julgamento

25/04/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

26/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/03/2012, 00:00

Proferido Despacho

23/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2012, 00:00

Juntada de Carta precatória

22/02/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

01/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2012, 00:00

Proferido Despacho

30/01/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2012, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2011, 00:00

Expedição de Carta precatória.

19/09/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

05/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2011, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2011, 00:00

Decisão

31/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/08/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/04/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

23/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2011, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2011, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/02/2011, 00:00

Disponibilizado no DJE

12/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2011, 00:00

Expedição de Mandado.

05/01/2011, 00:00

Conclusos para decisão

04/01/2011, 00:00

Decisão

04/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

22/12/2010, 00:00

Despacho

•07/03/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 10:28