Execução Fiscal 1001982-87.2015.8.26.0428 - TJSP

Execução Fiscal 1001982-87.2015.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/07/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP) Processo 1001982-87.2015.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Havendo valores não levantados, expeça-se Mandado de Levantamento Judicial/Eletronico a quem de direito. Se o caso, para depósito(s) efetuado(s) antes de 01/03/2017, e diante da impossibilidade de expedição do MLJ, em razão do trabalho remoto adotado em todo o Estado, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento integral do valor depositado na conta judicial, nos termos do Comunicado CG nº 257/2020. Sendo assim, fica o(a) Executado(a) intimado(a) a informar o Banco, os números de agência e de conta, bem como o tipo da conta, confirmando o titular da conta, nome e CNPJ do beneficiário. Para os casos em que as Fazendas Públicas do Estado e do Município forem as beneficiárias, o Mandado de Levantamento e/ou o Alvará deverá(ão) ser emitido(s) nos termos do Comunicado CG nº 513/2022. Com as informações acima, fica desde já determinado que a z. Serventia expeça o referido alvará, código 505866, encaminhando-o por e-mail para cumprimento, [email protected], seguindo as medidas preconizadas no referido comunicado, aguardando-se no prazo, a resposta da instituição financeira. Com a resposta, cumpra-se a parte final desta, arquivando-se em definitivo. 5 - Caso os valores bloqueados não tenham sido transferidos, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos através do sistema SISBAJUD, juntando-se a respectivo minuta. 6 - Considerando-se que o pedido de extinção da execução, em razão do pagamento da CDA é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. 7 Em face da ciência prévia da Exequente quanto a presente sentença, fica dispensada nova vista dos autos. 8 Custas e despesas processuais na forma da lei. P.R.I.C.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

31/08/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 13:58

Suspensão do Prazo

13/12/2022, 01:08

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:18

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 04:29

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:56

Sentença

•31/08/2023, 13:38

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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