Execução Fiscal 1500023-21.2017.8.26.0083 - TJSP

Execução Fiscal 1500023-21.2017.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP) Processo 1500023-21.2017.8.26.0083 - Execução Fiscal - Exectda: Industria Comercio e Exportacao de Produtos Alimenticios Santa Eliza Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INDUSTRIA SANTA ELIZA LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta a excipiente, em síntese, que há equívoco no termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa, bem como indevida correção monetária do valor da multa. Ressalta a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei Estadual nº 13.918/09. Teceu considerações acerca dos honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção do executivo fiscal (fls. 370/390). A FESP se manifestou às fls. 396/401, sustentando, em síntese, a necessidade de rejeição de plano da exceção, eis que as matérias ventiladas já foram suscitadas nas ações anulatórias manejadas pela executada (Autos nº 1055227-03.2017.8.26.0053 e 1055171-33.2018.8.26.0053). Juntou documentos (fls. 402/500). Conquanto instada, a excipiente não se manifestou em réplica (fl. 504). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicula matérias de ordem pública, cujo conhecimento não demande dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Na hipótese, a exceção não deve ser conhecida. Com efeito, assiste razão à FESP em sua manifestação. As questões ventiladas pela excipiente confundem-se com as matérias já suscitadas nas ações anulatórias acima citadas, pelo que deve ser repelida a sua análise nesta seara, seja por força da litispendência, seja em razão da coisa julgada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se a FESP em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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