Execução Fiscal 1500236-04.2016.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.156,24

Órgão julgador

Setor de Execuções Fiscais de Jaguariúna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

CNPJ

Autor

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

ROBERTO ANDRE RIBEIRO

TERCEIRO

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:16

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:13

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:08

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

10/09/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:41

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:57

Todas as movimentações(199)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:16

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 01:13

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 09:08

Decisão

•02/04/2025, 13:56

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:08

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

10/09/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:41

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 06:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

02/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:28

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 04:36

Suspensão do Prazo

25/12/2024, 01:27

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 04:09

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2024, 08:29

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:54

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:31

Bloqueio/penhora on line

23/10/2023, 10:20

Conclusos para decisão

09/10/2023, 16:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Vendrame (OAB 131265/SP), Veranice Milan Antunes (OAB 43808/SP) Processo 1500236-04.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Exectda: Pedra Branca Empreendimento Imobiliario S/c Ltda - Observa-se dos autos que o processo ficou disponível para a exequente através do portal de intimação. A Fazenda, por sua vez, quedou-se inerte. Sendo assim, abra-se-lhe vista para que se manifeste em 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento dos autos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:34

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

31/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:43

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 16:06

Expedição de Carta.

12/05/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 08:17

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:48

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

26/04/2023, 13:47

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 10:36

Determinada a Citação em Novo Endereço

13/01/2023, 10:35

Conclusos para despacho

19/12/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2022, 04:15

Expedição de Carta.

24/10/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2022, 10:26

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 09:42

Conclusos para despacho

05/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/07/2022, 11:35

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 13:34

Determinada a Citação em Novo Endereço

16/02/2022, 13:16

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/01/2022, 12:17

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 12:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/09/2021, 18:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 18:03

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

09/08/2021, 18:03

Conclusos para despacho

02/08/2021, 18:05

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 23:28

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:53

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 07:09

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 17:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/12/2020, 15:51

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2020, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2020, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 14:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/10/2020, 20:56

Conclusos para despacho

21/10/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 07:12

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/08/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:50

Conclusos para despacho

30/07/2020, 10:34

Suspensão do Prazo

17/04/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

14/03/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

25/02/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 11:54

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 14:51

Bloqueio/penhora on line

18/10/2019, 16:42

Conclusos para despacho

10/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 07:34

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/05/2018, 14:42

Transferência de Processo - Saída

15/05/2018, 14:42

Bloqueio/penhora on line

09/04/2018, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 13:38

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2018, 14:38

Decisão

06/12/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 18:19

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 08:30

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2017, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2017, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2017, 12:43

Decisão

01/12/2016, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2016, 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2016, 00:00

Expedição de Carta.

07/10/2016, 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/10/2016, 12:19

Distribuído por sorteio

20/09/2016, 13:11

Despacho

•27/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:22

Decisão

•27/04/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:27

Decisão

•23/10/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:24

Despacho

•31/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:03

Despacho

•15/05/2023, 16:06

Despacho

•26/04/2023, 13:47

Todos os documentos(42)

Sentença

•10/09/2025, 09:08

Decisão

•02/04/2025, 13:56

Despacho

•27/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:22

Decisão

•27/04/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:27

Decisão

•23/10/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:24

Despacho

•31/08/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:03

Despacho

•15/05/2023, 16:06

Despacho

•26/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 13:27

Decisão

•13/01/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 09:03

Despacho

•21/09/2022, 10:26

Despacho

•25/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:42

Decisão

•01/07/2022, 11:35

Decisão

•16/02/2022, 13:16

Despacho

•25/01/2022, 12:17

Despacho

•17/09/2021, 18:22

Despacho

•09/08/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 17:47

Despacho

•17/12/2020, 15:51

Despacho

•29/10/2020, 20:56

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 17:01

Despacho

•31/08/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 11:54

Decisão

•18/10/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:35

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 16:17

Decisão

•09/04/2018, 17:19

Decisão

•06/12/2017, 12:02

Ato Ordinatório

•03/02/2017, 15:41

Decisão

•01/12/2016, 18:51

Decisão

•07/10/2016, 12:19