Execução de Título Extrajudicial 0109024-37.2012.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0109024-37.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Pedro Henrique Cavedoni Moraes (OAB 324796/SP) Processo 0109024-37.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Exectdo: Alencar Oliveira & Cia Ltda, Francisco de Assis Alencar de Oliveira - Vistos. Fls. 934/943: I -pretende a parte exequente a penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito que a parte executada possa ter direito. Defiro a penhora de 30% de todos os recebíveis que a parte executada venha a receber. Justifico o percentual adotado em razão da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar que a constrição não pode inviabilizar o exercício comercial da executada. Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Redecard, Cielo, Elavon, Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento, PagSeguro Internet S/A, Stelo, Stone Pagamentos, Mercado Pago, Picpay Serviços, Adyen Br, BCash, Cartos Sociedade de Crédito, Dock Soluções, FD do Brasil Soluções de Pagamento, Gerencianet Pagamentos, Global Payments, Clouldwalk, MOIP Pagamentos, Money Plus, Pagar.Me, Paymee Brasil, Google Pay, Paypal, PayU, Soulpay, Sumup e PDCA e Wirecard, para que informem a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome dosexecutados e, em caso positivo, retenham a porcentagem penhorada, procedendo com o seu depósito judicial até o limite do débito (R$ 115.256,21), devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail ([email protected]). O exequente deverá comprovar o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. II Indefiro a expedição de ofício para instituições financeiras que também efetuam o papel de adquirentes, tendo em vista que eventuais recebíveis são depositados nas contas bancárias do executado mantidas naquela mesma instituição e, portanto, são passíveis de penhora através de bloqueio através do SISBAJUD. Int.

01/09/2023, 00:00

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