Execução de Título Extrajudicial 1013770-65.2014.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013770-65.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP), Beatriz Forli de Almeida (OAB 186720/SP) Processo 1013770-65.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADELIR GIROLIMETO - Exectdo: JORGE CLAYTON GONÇALVES - Vistos. Com efeito, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos que provarem a necessidade, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que o Estado prestará assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recurso. Na circunstância dos autos, além de não apresentar declaração de pobreza, o autor juntou cópia do demonstrativo de benefícios, a qual evidencia que tem uma renda mensal superior ao valor equivalente a três salários-mínimos, entendidos por esta Magistrada como limite para tal concessão, em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos até o momento não autorizam dar crédito à declaração de miserabilidade. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ao executado. No mais, indefiro o pedido de desbloqueio, considerando-se que o executado não demonstrou que o bloqueio tenha recaído efetivamente sobre a conta informada às fls. 375 (agência 0766, conta 10331827), deixando de juntar o extrato pertinente. Além disso, o executado não comprovou nenhum prejuízoem sua subsistência em razão do bloqueio judicial realizado, e tampouco ofereceu ao credorqualquer proposta a fim de quitar sua dívida. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora devalores constritos via SISBAJUD. O devedor necessita provar que eventual crédito existente na suaconta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentardos recursos constritos não demonstrada. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205950-06.2022.8.26.0000; Relator (a): AnnaPaula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do RioPreto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Manifeste-se o exequente em termos de regular prosseguimento do feito. No mais, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para por fim à demanda,permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está emconsonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula aresolução consensual dos conflitos (artigos 3º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial parahomologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado omeio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato ordinatório

Documento Sigiloso Juntado

Documento Sigiloso Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

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