Execução de Título Extrajudicial 1041269-19.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041269-19.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Alexandre da Cruz (OAB 115752/SP), Karoline de Oliveira Barbalho (OAB 450300/SP) Processo 1041269-19.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agostinho Alexandre - Exectdo: Ivan Braga de Oliveira Junior, Lea Maria Braga de Oliveira - Vistos. Apresentada Exceção de Pré-Executividade às fls. 313/322 aduzindo os executados ausência de titulo executivo, já que o contrato supostamente celebrado, esta desprovido de assinatura das partes e, excesso de execução. Concedido aos executados o beneficio da Justiça Gratuita (fl. 391). Manifestação do exequente às fls. 398/406 e 417/421. É o relatório. Decido. Pois bem. A presente exceção de pré executividade improcede. Aduzem os executados ausência de titulo executivo, já que o contrato de locação encontra-se desprovido de assinaturas das partes e de testemunhas. Observo que o contrato de locação encontra-se devidamente assinado pelas partes, conforme se verifica às fls. 407/410. No que diz respeito a assinatura de testemunhas, o contrato de locação, independentemente da assinatura de duas testemunhas servirá como titulo executivo extrajudicial conforme estabelece o artigo 784, VIII do Código de Processo Civil, diferente do que estabelece o artigo 784 III do mesmo Codex. Além disto, os devedores não negam a existência da divida, sendo porquanto irrelevante tais assinaturas. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. Erro material que se verifica. Agravantes que recolheram o preparo tempestivamente, mas, por um equívoco, juntaram a guia nos autos em primeiro grau. Julgamento do agravo nesta ocasião, por economia processual. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Confissão de dívida. Decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade dos executados. Irresignação. Descabimento. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Irrelevância, no caso, porque os devedores não negam a existência da dívida. Aplicação do artigo 784, III e VIII, do CPC. Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ. Decisão mantida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, julgando, contudo, não provido o recurso de agravo de instrumento.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2080562-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). Ante o exposto, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Quanto ao excesso de execução, considerando que as partes divergem dos cálculos, manifestem-se sobre a possibilidade de formular acordo e, em caso negativo, será nomeado Perito Contabil a fim de elaborar os cálculos, sendo seus honorários periciais rateado entre as partes. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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