Procedimento Comum Cível 1043776-51.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1043776-51.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilmar Carvalho dos Santos (OAB 312356/SP) Processo 1043776-51.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqte: Jean Bessa Lindor - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica a ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, forçá-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente.Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm. Direito Privado Relator: José Rubens Queiroz Gomes TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm. Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho TJSP. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERENTE, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. Anote-se e observe-se. 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil; b) juntar aos autos a certidão de nascimento dos filhos menores; c) em havendo bens a serem partilhados no Brasil, deverá informar a relação dos bens integrantes do patrimônio comum do casal e, se o caso, juntando as certidões das matrículas de todos os imóveis, bem como a certidão de propriedade de possíveis veículos em nome das partes, observando-se o disposto no artigo 7o, parágrafo 4o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em eventual pedido de partilha; d) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ela pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios (vide TJSP - Agravo de Instrumento nº 2168751- 91.2015.8.26.0000 Relator Desembargador PERCIVAL NOGUEIRA 22.09.2015), mais 12 vezes o valor dos alimentos pretendidos; e) regularizar o polo ativo da ação para excluir os nomes dos menores, tendo em vista que os genitores têm plena legitimidade para discutir alimentos em nome dos filhos menores nas AÇÕES DE DIVÓRCIO, sem necessidade de inseri-los como parte. Com a petição nos autos, providencie o Cartório a regularização do cadastro de partes no polo ativo, com a exclusão da menor; f) excluir o pedido de envio de qualquer decisão a ser proferida nestes autos ao país de origem das partes, tendo em vista que tal providência é atribuição das próprias partes, nos termos da legislação do país em que pretendem homologar eventual sentença a ser proferida nestes autos; g) se o casamento tiver sido registrado no Brasil, comprovar em quinze dias, observando-se, todavia, que " casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado"(REsp n. 440.443/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 26/5/2003, p. 360.). Não havendo registro, deverá o autor juntar aos autos a tradução do documento de fls. 12 para o vernáculo, de modo simples, pois, em que pese o art. 192 do CPC ser claro ao estabelecer regras rigorosas para que o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos como prova, sua interpretação também deve levar em consideração os princípios que regem as nulidades, de modo que, inexistindo prejuízo, também não se entrevê nulidade. Ou seja, a simples tradução do documento apresentado poderá ser suficiente para demonstrar as alegações iniciais. Tal posição é reforçado pois a parte que alega fato em juízo assume a boa fé por sua alegação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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