Usucapião 0012555-47.2009.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 0012555-47.2009.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Brigida Soares Simões Nunes (OAB 182244/SP), Lisonete Risola Dias (OAB 215836/SP), Odilon Otacilio Lima Junior (OAB 240270/SP), Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely (OAB 97550/SP), Martyelle Rafaella da Rocha Melo (OAB 478126/SP) Processo 0012555-47.2009.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Euvaldo Pinheiro Alves, Priscila Alves de Matos - Reqdo: Abrahão Nicolau Beyruti - Vistos. EUVALDO PINHEIRO ALVES e PRISCILA ALVES DE MATOS, ajuizaram a presente ação de usucapião, em que pedem a declaração de domínio do imóvel situado na Rua São Félix das Balsas, nº 28, Lote 03, quadra 014, Loteamento Recreio São Jorge, CEP: 07144-390, Guarulhos - SP. Os requerentes alegam que mantém posse pacífica e contínua, há mais de 5 anos. Juntaram procuração e documentos às fls. 07/64. Manifestação do Representante do Ministério Público às fls. 66/67, pela ausência de interesse público. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 91). A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados. A fl. 370 determinou-se a citação dos réus e confrontantes, dos réus incertos e eventuais interessados, e a intimação das fazendas públicas. O Município de Guarulhos manifestou interesse na ação, pois foi detectada a invasão de solo público (fls. 402/409). Em petição à fl. 434 e 438, a União aduziu não ter interesse no objeto da causa. ABRAHÃO NICOLAU BEYRUTI e OUTROS apresentaram contestação por negativa geral às fls. 501/502, preliminarmente, arguiu nulidade da citação por edital. Réplica às fls. 506/510. O feito foi saneado (fl. 511/512), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia sobre o imóvel usucapiendo. Quesitos às fls. 515/516 e 518/519. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração às fls. 520/521, manifestando o desinteresse na área usucapienda e, ao final, pleiteou que o pagamento das custas e honorários periciais sejam direcionados as partes do processo. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 522). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração às fls. 531/532 em face da decisão proferida nos embargos de declaração originários. Decisão de fl. 533 determinou que os honorários periciais serão custeados pelo FAJ. Laudo técnico de avaliação do imóvel usucapiendo apresentado às fls. 549/592, seguido de manifestação dos requerentes (fl. 600) Manifestação do Município de Guarulhos requerendo a improcedência do pedido relativo à área pertencente ao domínio público (fl. 607). A parte autora não se opôs à exclusão da área pública (fls. 614/615). O senhor perito apresentou esclarecimentos às fls. 619/623, sobre o qual se manifestaram os autores a fl. 629. O Município de Guarulhos se manifestou à fl. 637. Alegações finais dos autores (fls. 653/655). Parecer do Ministério Público às fls. 657/659. Às fls. 666/669, o Município apresentou memorial descritivo e planta do imóvel objeto da usucapião com a exclusão da área pública. O perito prestou esclarecimentos e apresentou memorial descritivo excluindo-se a área pública (fls. 681/684), com a qual concordaram os requerentes (fl. 687). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 689/690). O Município de Guarulhos à fl. 693 informou que não há mais invasão do solo público. As patronas dos requerentes noticiaram a renúncia ao mandato (fl. 717 e 727). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo a analisar o mérito. Encerrada a instrução processual, tenho que os autores comprovam os fatos constitutivos do direito alegado. O pedido formulado comporta acolhimento. Pois bem. Como é cediço, o artigo 1.238, do Código Civil, estabelece o requisito legal para a aquisição da propriedade de imóvel por meio da usucapião, qual seja, a posse por mais de quinze anos de um imóvel, sem oposição ou interrupção, prazo esse reduzido para dez anos a teor do que dispõe o parágrafo único do referido dispositivo, se o possuidor estabelecer-se no imóvel como moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. E mais, prevê o artigo 1242 que: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Dessa forma, verifica-se que os autores preenchem todos esses requisitos relativamente ao imóvel descrito na petição inicial. Com efeito, nos presentes autos nada elide o fato de que os autores estão na posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta, do imóvel em epígrafe, há mais de 14 anos, o que legitima o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ressalte-se que apesar de terem sido feitas todas as citações exigidas por lei, em nenhum momento a afirmação efetiva de que a posse mansa, pública e pacífica dos requerentes sofreu qualquer oposição nos autos. A corroborar com a tese inicial, vê-se que a conclusão dos trabalhos periciais apontam o exercício da posse mansa e pacífica pelos autores há mais de 14 anos. Portanto, diante da documentação juntada, aliada à ausência de oposição por qualquer interessado, a oitiva de testemunhas ou qualquer outro meio de prova se afigura desnecessária. Dessa forma, presentes os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel em tela, por força da usucapião. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar o domínio dos requerentes EUVALDO PINHEIRO ALVES e PRISCILA ALVES DE MATOS sobre a área descrita pelo Sr. Perito em memorial descritivo constante do laudo pericial de fls. 682. Esta sentença servirá de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se e intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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