Procedimento Comum Cível 1049193-36.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1049193-36.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1049193-36.2022.8.26.0053. Intimação - ADV: Silvana Braga Cavalcante (OAB 411009/SP) Processo 1049193-36.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Nonato Juvenal de Brito - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da juntada aos autos do laudo pericial, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 28/10/2022 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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Transitado em Julgado em #{data}

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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