Procedimento do Juizado Especial Cível 1012660-88.2023.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 22:11

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:39

Baixa Definitiva

09/10/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleide Rodrigues Barreto Matheus (OAB 8164/AM) Processo 1012660-88.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonieta Maria de Souza Lopes - Reqda: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Pretende a autora, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, por danos constatados em sua residência, após forte chuva de granizo, e à reparação dos danos extrapatrimoniais suportados com a negativa administrativa de cobertura contratual. Conquanto não se oblitere a relevância dos fatos narrados, há que se reconhecer, de plano, a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito. Deveras, o deslinde da questão demandará a produção de prova pericial de maior complexidade, cuja natureza se revela incompatível com os princípios definidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. De fato, não dispõe este Juízo de peritos técnicos habilitados que possam atestar sobre a ocorrência do evento climático abrangido pelo contrato de seguro residencial firmado entre as partes, ou sobre a causa efetiva dos danos reportados no imóvel da autora, para fins de avaliação da responsabilidade da ré. Com relação ao tema, convém salientar a orientação plasmada no Enunciado nº 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, segundo o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Diante do exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação do pedido formulado em caráter liminar. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. R. I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:56

Indeferida a petição inicial

31/08/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:25

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 17:37

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 13:15