Procedimento do Juizado Especial Cível 0006738-20.2022.8.26.0006 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006738-20.2022.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Pupo Nogueira de Lima (OAB 146495/SP) Processo 0006738-20.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sorridents Franchising Ltda. (Dso Dental Service Office Franquias Ltda.) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por EDILBERTO DE SOUZA VIANA contra DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA. e TIQUATIRA CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA., para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e condenar as rés, em caráter solidário, a (1) restituírem ao autor a importância de R$ 1.409,28, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso; (2) e a providenciarem o estorno do valor integral da compra descrita na inicial junto à administradora de cartão de crédito; (3) e a pagarem ao autor R$ 3.590,72, pelos danos morais, com correção monetária a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Antecipo os efeitos da tutela para determinar o estorno do valor integral da compra no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite das parcelas não reembolsadas. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. As rés deverão adimplir o valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), sob pena de incidência automática da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, além de prosseguimento imediato com constrição de bens em fase de execução. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo credor. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. São Paulo, 31 de agosto de 2023. Anderson Antonucci Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada Mais. São Paulo, Eu, ___, Nathalia Molon Moraes Dias, Assistente Judiciário.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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