Procedimento Comum Cível 1031799-84.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2020

Valor da Causa

R$ 313.980,00

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Carlos Villen 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCALATES LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE BOSCHETTI OLIVA

OAB/SP 149247·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:14

Arquivado Provisoramente

02/03/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2024, 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 21:54

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 23:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 06:38

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:14

Arquivado Provisoramente

02/03/2024, 23:48

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 23:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2024, 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 21:54

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2023, 23:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Boschetti Oliva (OAB 149247/SP) Processo 1031799-84.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibac Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. - VISTOS. Fls. 723: manifeste-se o PROCON acerca do alegado pela autora. Prazo para atendimento: dez (10) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva (v. Fls. 26 do cumprimento de sentença nº 0011596-16.2023.8.26.0053). Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:53

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 23:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 18:26

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:11

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 14:25

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 01:47

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/04/2023, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 23:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 12:02

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:54

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2021, 12:43

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2021, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2021, 22:47

Conclusos para despacho

07/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/05/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 19:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2021, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 21:22

Julgado improcedente o pedido

13/04/2021, 21:22

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 14:09

Conclusos para despacho

09/04/2021, 06:11

Conclusos para despacho

06/04/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais

19/03/2021, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2021, 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2021, 15:57

Conclusos para despacho

08/03/2021, 07:50

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2021, 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/02/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2021, 18:52

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:31

Conclusos para julgamento

22/02/2021, 07:57

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:15

Conclusos para despacho

12/02/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/12/2020, 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2020, 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/12/2020, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2020, 17:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 15:29

Conclusos para despacho

16/12/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 19:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2020, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2020, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2020, 13:23

Conclusos para despacho

03/12/2020, 09:23

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2020, 18:30

Conclusos para despacho

01/12/2020, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2020, 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/11/2020, 16:51

Conclusos para despacho

04/11/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 06:16

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2020, 06:42

Conclusos para despacho

28/10/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 19:37

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2020, 00:19

Conclusos para despacho

16/10/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 05:50

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2020, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2020, 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2020, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2020, 15:09

Conclusos para decisão

19/08/2020, 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2020, 16:10

Conclusos para despacho

18/08/2020, 08:05

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2020, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2020, 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2020, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2020, 17:56

Conclusos para despacho

12/08/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2020, 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2020, 18:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2020, 11:06

Conclusos para despacho

07/08/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/08/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2020, 19:11

Conclusos para despacho

05/08/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 09:32

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2020, 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2020, 17:21

Conclusos para despacho

23/07/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 16:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/07/2020, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 14:38

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2020, 13:25

Conclusos para decisão

03/07/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 12:21

Despacho

•31/08/2023, 12:53

Decisão

•11/07/2023, 18:26

Decisão

•06/06/2023, 14:25

Despacho

•13/04/2023, 17:20

Despacho

•10/04/2023, 12:02

Decisão

•07/05/2021, 22:47

Sentença

•13/04/2021, 21:22

Decisão

•08/03/2021, 15:57

Decisão

•24/02/2021, 18:52

Decisão

•16/12/2020, 17:50

Decisão

•03/12/2020, 14:40

Decisão

•01/12/2020, 18:30

Despacho

•15/11/2020, 16:50

Todos os documentos(23)

Despacho

•08/02/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 14:00

Despacho

•31/08/2023, 12:53

Decisão

•11/07/2023, 18:26

Decisão

•06/06/2023, 14:25

Despacho

•13/04/2023, 17:20

Despacho

•10/04/2023, 12:02

Decisão

•07/05/2021, 22:47

Sentença

•13/04/2021, 21:22

Decisão

•08/03/2021, 15:57

Decisão

•24/02/2021, 18:52

Decisão

•16/12/2020, 17:50

Decisão

•03/12/2020, 14:40

Decisão

•01/12/2020, 18:30

Despacho

•15/11/2020, 16:50

Decisão

•27/10/2020, 00:19

Decisão

•19/08/2020, 15:09

Decisão

•18/08/2020, 16:10

Decisão

•12/08/2020, 17:56

Decisão

•07/08/2020, 18:52

Decisão

•05/08/2020, 19:11

Despacho

•23/07/2020, 17:21

Decisão

•07/07/2020, 13:25