Execução Fiscal 0551041-51.2014.8.26.0068 - TJSP

Execução Fiscal 0551041-51.2014.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:48

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/06/2024, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Jorge de Freitas (OAB 272266/SP) Processo 0551041-51.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exectda: C&f2 Agentes Autonomos de Investime Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por C&f2 Agentes Autonomos de Investime Ltdaem face da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, alegando prescrição do crédito de 2008, inexigibilidade da taxa de fiscalização, licença e funcionamento de 2008 a 2011, tendo em vista que a excipiente alterou o endereço da sua sede para São Paulo em 10/11/2006. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção do feito, condenando o excepto em honorários advocatícios. Acompanham a exceção os documentos de fls. 36/460. O excepto, por seu turno, manifestou-se nos autos pela rejeição da exceção, quer por não ser cabível o seu manejo, posto que a matéria depende de dilação probatória, quer pelo fato de a municipalidade ter procedido ao cancelamento dos débitos executados, nos termos do artigo 26, da LEF, não havendo mais interesse na discussão levantada pela excipiente. Pugna pela não condenação em honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção oposta merece acolhimento. A documentação acostada aos autos comprova que de fato a excipiente mudou-se do município autor, inexistindo o fato gerador da cobrança ora exigida. Em que pese a argumentação do excepto de que a matéria não é passível de exame em sede de exceção de pré-executividade, tal não merece prosperar. Assiste razão à excipiente, porquanto as Certidões de Dívida Ativa padecem de nulidade, ante a inexistência dos fatos geradores, ocasionada pela mudança de endereço da executada no ano de 2006 para o Município de São Paulo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta para extinguir a execução fiscal. Não há razão para condenação do Município em honorários advocatícios, pois não foi culpado pelo equívoco. Não foi comunicado ao órgão municipal o encerramento das atividades, de forma que a omissão na comunicação da alteração de endereço ensejou o ajuizamento da execução fiscal equivocadamente. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2023, 02:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2023, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:03

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Jorge de Freitas (OAB 272266/SP) Processo 0551041-51.2014.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exectda: C&f2 Agentes Autonomos de Investime Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por C&f2 Agentes Autonomos de Investime Ltdaem face da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, alegando prescrição do crédito de 2008, inexigibilidade da taxa de fiscalização, licença e funcionamento de 2008 a 2011, tendo em vista que a excipiente alterou o endereço da sua sede para São Paulo em 10/11/2006. Pugna pelo acolhimento da exceção e extinção do feito, condenando o excepto em honorários advocatícios. Acompanham a exceção os documentos de fls. 36/460. O excepto, por seu turno, manifestou-se nos autos pela rejeição da exceção, quer por não ser cabível o seu manejo, posto que a matéria depende de dilação probatória, quer pelo fato de a municipalidade ter procedido ao cancelamento dos débitos executados, nos termos do artigo 26, da LEF, não havendo mais interesse na discussão levantada pela excipiente. Pugna pela não condenação em honorários advocatícios. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção oposta merece acolhimento. A documentação acostada aos autos comprova que de fato a excipiente mudou-se do município autor, inexistindo o fato gerador da cobrança ora exigida. Em que pese a argumentação do excepto de que a matéria não é passível de exame em sede de exceção de pré-executividade, tal não merece prosperar. Assiste razão à excipiente, porquanto as Certidões de Dívida Ativa padecem de nulidade, ante a inexistência dos fatos geradores, ocasionada pela mudança de endereço da executada no ano de 2006 para o Município de São Paulo. Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta para extinguir a execução fiscal. Não há razão para condenação do Município em honorários advocatícios, pois não foi culpado pelo equívoco. Não foi comunicado ao órgão municipal o encerramento das atividades, de forma que a omissão na comunicação da alteração de endereço ensejou o ajuizamento da execução fiscal equivocadamente. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

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