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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 2.054,29
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
LINCOLN ROMAO LEITE
CPFDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CNPJDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES
CNPJ