Execução de Título Extrajudicial 1023115-57.2022.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023115-57.2022.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0685/2023Teor do ato: Vistos. Revendo posicionamento anterior, entendo que não deve haver marcação de audiência como primeiro ato na execução de título executivo extrajudicial. Isso porque a Lei nº 9.099/1995 determina que a audiência deve ser marcada após a realização da penhora: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Assim sendo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação, cientificando a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos nos autos desta execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido o Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, poderá a parte executada, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela (s) partes (s) executada (s), nem o oferecimento de embargos ou parcelamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD.A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, restando infrutíferas as medidas elencadas, expeça-se o necessário mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à PEN

25/10/2023, 09:21

Decisão - SAJ - Vistos. Revendo posicionamento anterior, entendo que não deve haver marcação de audiência como primeiro ato na execução de título executivo extrajudicial. Isso porque a Lei nº 9.099/1995 determina que a audiência deve ser marcada após a realização da penhora: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Assim sendo, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, no prazo de três dias, a contar da citação, cientificando a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos nos autos desta execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido o Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, poderá a parte executada, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem oferecimento de bens pela (s) partes (s) executada (s), nem o oferecimento de embargos ou parcelamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisa de veículos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD.A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, restando infrutíferas as medidas elencadas, expeça-se o necessário mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens no domicílio da (s) part

24/10/2023, 20:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 91

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 86

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

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