Cautelar Fiscal 1003544-68.2021.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cautelar FiscalINCONSISTENTECautelar Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.537.898,56

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cautelar Fiscal · Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 406588·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:20

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

29/09/2023, 16:19

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 19:16

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:17

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 16:19

Decisão

•18/09/2023, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:20

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

29/09/2023, 16:19

Conclusos para decisão

29/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 23:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 06:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 15:01

Conclusos para decisão

18/09/2023, 08:51

Conclusos para despacho

15/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/09/2023, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB 208408/SP), Natanael Oliveira da Cruz (OAB 406588/SP) Processo 1003544-68.2021.8.26.0090 - Cautelar Fiscal - Reqte: Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - VISTOS. Compulsando os autos, é cediço que o novo Códex extinguiu as Ações Cautelares Inominadas, de forma que, com exceção da Produção Antecipada de Provas, todas as demais medidas liminares devem ser postuladas em sede de liminar, na petição inicial, ou ainda, em forma antecedente, com possibilidade de emenda à inicial para prosseguimento da ação com relação à pretensão principal, nos termos do art. 305, e seguintes, do CPC. Deverá, pois, o autor, emendar a inicial, com o fito de adequá-la à tutela cautelar de natureza antecedente, ou seja, indicando a ação principal a ser ajuizada oportunamente, com pedido de natureza definitiva (a exemplo da suposta nulidade da multa e/ou do procedimento administrativo), ou ainda, para adequá-la ao rito ordinário, apresentando, desde logo, o referido pedido principal, e formulando o pleito cautelar de forma incidental. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 13:27

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:25

Recebidos os autos

29/08/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/08/2023, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

29/08/2023, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

28/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.

25/08/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 00:06

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2023, 14:14

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2023, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2023, 05:33

Declarada incompetência

03/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão

28/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 07:28

Juntada de Ofício

15/12/2021, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2021, 22:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2021, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2021, 18:51

Conclusos para decisão

13/12/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

12/12/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:22

Classe retificada de 241 para 83

11/11/2021, 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2021, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2021, 16:29

Conclusos para decisão

10/11/2021, 16:59

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 21:00

Decisão

•31/08/2023, 13:27

Decisão

•04/07/2023, 14:14

Decisão

•03/05/2023, 14:15

Decisão

•13/12/2021, 18:51

Decisão

•11/11/2021, 16:29