Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1500050-22.2023.8.26.0009 - TJSP

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1500050-22.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Fernanda Caliente de Souza Borges (OAB 463233/SP), Armando Dayverson Pegado Meira (OAB 454949/SP), Matheus Fellipe Silva Correia (OAB 424623/SP), André Pessoa Vieira (OAB 357791/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Luiz Antonio Alves Prado (OAB 101198/SP), Ana Paula de Jesus (OAB 247041/SP), Daniel Vieira Paganelli (OAB 221354/SP), Marcia Correia (OAB 141990/SP), Cynthia Verrastro Rosa (OAB 136532/SP), Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Douglas Aparecido Fernandes (OAB 121699/SP) Processo 1500050-22.2023.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: ALESSANDRO FERMOSELLE PIRES - Vistos. Petição de páginas 182 a 189: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela vítima R. R. C. contra a sentença de páginas 173 e 174, já com a apresentação das razões e com fundamento no inciso VIII do artigo 581 do Código de Processo Penal, cujo processamento se indefere em razão de sua inadequação, uma vez que a sentença impugnada não reconhece extinção de punibilidade do requerido A. F. P., mas somente julgou extinta a presente ação judicial cautelar em decorrência da perda superveniente de pressupostos processuais necessários para sua tramitação, como conseqüência do arquivamento do Inquérito Policial 1500239-21.2023.8.26.0002, a ela conexo e a cujos autos esta ação cautelar se encontra apensada. Dessa maneira, o Recurso em Sentido Estrito, tal como interposto, é, inadmissível na espécie. Intimem-se os advogados constantes das procurações de páginas 61 e 129 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial, e aguarde-se o decurso dos prazos para a interposição de recursos contra esta decisão judicial. Aportando nos autos eventual petição de interposição, tornem conclusos. Decorridos os prazos para a interposição de recursos contra esta decisão judicial, certifique-se a sua preclusão, bem como o trânsito em julgado da sentença de páginas 173 e 174 para a vítima R. R. C., e cumpram-se as determinações dela constantes Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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