Mandado de Segurança Cível 1025938-92.2023.8.26.0577 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1025938-92.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laura Danieli da Silva (OAB 467038/SP) Processo 1025938-92.2023.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Amanda Zeferino Braga - VISTOS. I Indefiro a liminar, eis que ausente, ao menos por ora, o fumus boni iuris. Com efeito, os motivos do indeferimento do pedido de desbloqueio do veículo da impetrante encontram-se devidamente expostos, incluisve, na notificação que lhe foi encaminhada, a saber, suspeita de cancelamento irregular de comunicação de venda, ou seja, suspeita de transferência irregular. Esta suspeita foi apurada no procedimento indicado na inicial, da Controladoria Geral do Estado, no qual, diga-se, foi concedido prazo de manifestação à impetrante (fls. 19), visando, justamente, dissipar ou confirmar as suspeitas referidas. Incumbe ao DETRAN e, no caso, à Controladoria Geral do Estado, proceder à investigações de eventuais crimes e irregularidades no âmbito da administração e, em havendo indícios de transferências irregulares de veículo, correto o bloqueio imposto. Basta, portanto, que a impetrante se manifeste no referido procedimento, apresentando os documentos necessários e, assim, comprove a legalidade e a legitimidade do cancelamento da comunicação de venda ocorrida no prontuário do seu veículo, a fim de que alcance o desbloqueio respectivo. Não vislumbro, ao menos por ora, qualquer ilegalidade no ato da autoridade coatora, o qual, diga-se, revela prudência e zelo com os atos administrativos que lhe incumbem, visando evitar prejuízos à terceiros, bem como ao erário, cabendo à impetrante simplesmente demonstrar a lisura do referido cancelamento. Imprescindível se faz, portanto, aguardar a vinda das informações da autoridade coatora, a fim de que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o caso. II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique-se o DETRAN para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected]. Int.

01/09/2023, 00:00

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