Divórcio Litigioso 1008172-54.2023.8.26.0309 - TJSP

Divórcio Litigioso 1008172-54.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP), Rejane Rosa Lopes (OAB 295529/SP) Processo 1008172-54.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: Viviane Mendes Mota da Silva - Reqdo: Gilberto Cavalcante da Silva - Vistos. 1. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 61 e ). Anotado. 2. Às fls. 90/95 postulou a autora, V.M.M.daS. o decreto de divórcio em julgamento antecipado parcial do mérito, face à concordância do requerido com esta parcela do pedido (fls. 68). Em que pese a irreversibilidade, o requerimento é passível de deferimento, em decorrência do inciso I do Artigo 356 do NCPC e do texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14/07/2010, que dispensou a prova do lapso temporal de separação de fato. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais ponto. Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para decretar o divórcio das partes. Intimem-se.". (Agravo de Instrumento nº 700591263402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Des. Rel. Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014.). Destarte, considerando que a falência do matrimônio está evidenciada pela propositura desta ação de Divórcio; que o requerido concordou com pedido, e, principalmente, que a manutenção do casamento pressupõe a vontade de ambos consortes, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para a averbação do divórcio, voltando a varoa a usar o nome de solteira (fls. 08). P. I. C. 3. O processo prosseguirá em relação às demais questões: guarda, visitas, alimentos às filhas e partilha de bens. 4. Por ora, mantenho os alimentos provisoriamente fixados por decisão de fls. 45/46, por seus próprios fundamentos, porque as necessidades das filhas menores são presumidas e os alimentos tem preferência sobre quaisquer outras despesas. 5. Diante do interesse de ambas partes à realização de audiência de mediação (fls. 54 e 84), encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(84)